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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051944520184047200 SC 5005194-45.2018.4.04.7200

considerado segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12 , inciso III , da Lei n. 8.212... , da Lei n. 8.212 /1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V.... efeitos financeiros A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O artigo 12...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019

que são segurados obrigatórios do regime geral de previdência (art. 12, III da Lei 8.212/1991, e nem tampouco afastam..., III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude... dada pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199832 SP 2017/0263592-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.832 - SP (2017/0263592-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EVOLUCAO CONTABIL LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA E OUTRO(S) - SP083631 RODRIGO DE ABREU GONZALES - SP186288 RODRIGO COLUCCI FERRAO - SP250543 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 1.199.832 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(3935) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.832 - SP (2017/0263592-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EVOLUCAO CONTABIL LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA E OUTRO(S) -

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUTUAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 333, §1º, do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: a) não faltou discriminação nos lançamentos

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

deveria a parte autora trazer aos autos as provas inequívoca de que houve alteração contratual afastando a remuneração do trabalho dos sócios ou que não mais prestam serviços a sociedade. Pelo

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50218926320174047200 SC 5021892-63.2017.4.04.7200

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021892-63.2017.4.04.7200/SC RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ PARTE AUTORA : JACQUELINE GONDIN GEVAERD ADVOGADO : FABIANO MATOS DA SILVA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

o mesmo parte da premissa equivocada de que a pessoa jurídica se subdivide processualmente entre matriz e filiais, o que não é verdade. A capacidade e legitimidade da parte é endereçada à empresa,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545381 SP 2014/0158980-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.381 - SP (2014/0158980-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA ADVOGADOS : OSMAR SANCHES BRACCIALLI - SP034426 JOSÉ EDUARDO S CERQUEIRA - SP201038 DEC...

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