Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0003318-89.2002.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

) (Grifei) Por fim, o que concerne ao fundamento de violação aos arts. 12, I, “a” e III; 30, I, “a” e 33, § 1.º da Lei n.º... de Declaração; (ii) violação ao art. 1.021, § 3.º do CPC e (iii) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1708498 PR 2020/0129066-8

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12 , INCISO III , DA LEI 8.212 /1991 VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876 /1999 EM 29/11... previstos no art. 12 , inciso III , da Lei 8.212 /1991, …

Andamento do Processo n. 1.708.498 - Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

como segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12, inciso III, da Lei 8.212/1991...). Isso posto, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou o art. …

Página 1363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12, INCISO III, DA LEI 8.212/1991 VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/1999 EM 29/11... no art. 12, inciso III, da Lei 8.212/1991, posteriormente revogado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009880-65.2018.4.04.7205 SC 5009880-65.2018.4.04.7205

de sua responsabilidade, a teor dos arts. 12 , inciso III e 30 , II , da Lei n. 8.212 /91: Art. 12. São segurados... de que trata o artigo 45 , § 4º , da Lei n.º 8.212 /91, só se aplica em relação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0034889-86.2003.4.03.6100 SP 2017/0063225-8

dos artigos 3º da CLT e 12, inciso I, da Lei 8.212/91, além de reconhecer que incumbe ao INSS, no exercício da atividade... da interpretação dos artigos 3º da CLT e 12, inciso I, da Lei 8.212/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000029-20.2011.4.05.8106 CE 2014/0333534-8

, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo... procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002306-03.2018.4.04.7104 RS 5002306-03.2018.4.04.7104

. 12 , III , Lei 8212 /91, redação originária). Ocorre que tais documentos não servem para comprovar o tempo... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012117-83.2018.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301009047/2020 PROCESSO Nr: 0012117-83.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 28/03/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

da sujeição de empresa prestadora de serviços ao pagamento de tributo destinado à fomentar o interesse de entidades comerciais (a chamada “tese da referibilidade”) e a não-recepção dos tributos, na…