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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043085 SP 2017/0008735-8

. Assim, verifica-se inequivocamente que houve negativa de vigência ao artigo 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, devendo... ao artigo 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, devendo, portanto, reformar-se o v. acórdão atacado" (fls. 313/317e). Requer... Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 535 do CPC /73, 138 da Le...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. (...) A Lei 8.212 /91, em seu artigo 12 , I , estipula que deverá ser classificado como segurado empregado o diretor... do CPC /73, 138 da Lei 6.404 /76 e 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, pelos seguintes fundamentos: "Ao assim proceder negou... da sociedade anônima que representa, nos termos da Lei 6.404 /76 ( Lei da...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de vigência ao artigo 12, I e III, da Lei 8.212/91, devendo, portanto, reformar-se o v. acórdão atacado" (fls. 313/317e). Requer... a única qualidade que se coaduna as disposições da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e do Estatuto Social da empresa..., ao final, a anulação do acórdão por ofensa ao art. 535 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 7975819984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000797-58.1998.4.03.6100/SP 1998.61.00.000797-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM

Andamento do Processo n. 1002413-63.2015.5.02.0421 - RO - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002413-63.2015.5.02.0421 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE PEDRO MANUEL FERREIRA MATHEUS VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO RENATO ALFREDO AMERICO BORBA(OAB: 152484/SP) RECORRIDO

Pg. 7853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N° 1002413-63.2015.5.02.0421- 18ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PEDRO MANUEL FERREIRA MATHEUS VIEIRA DE CASTRO RECORRIDO: UNISOURCE SERVIÇOS

Andamento do Processo n. 0023947-05.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 01/12/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023947-05.1997.4.03.6100/SP 1997.61.00.023947-1/SP APELANTE : FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTABEIS ATUARIAIS E FINANCEIRASFIPECAFI ADVOGADO : SP019383

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023947-05.1997.4.03.6100/SP 1997.61.00.023947-1/SP APELANTE  :  FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTABEIS ATUARIAIS E FINANCEIRASFIPECAFI  ADVOGADO  :  SP019383

Inteiro Teor. : 22323720074036105

PROC. -:- 2007.61.05.002232-1 ApelReex 1347385 D.J. -:- 11/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002232-37.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.002232-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Andamento do Processo n. 0002232-37.2007.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 10/11/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002232-37.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.002232-1/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

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