Art. 12, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 516 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

geral de previdência (art. 12, III da Lei 8.212/1991, e nem tampouco afastam o caráter meramente infraconstitucional... nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da causa …

Andamento do Processo n. 0001360-16.2012.4.01.3805 - Apelação/reexame Necessário - 25/06/2019 do TRF-1

enquadravam-se, então, como "diretores não empregados", portanto empresários, na forma do art. 12, III da Lei 8.212/91. 3... prestassem serviços (art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91), tem-se …

Página 1218 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2019

", portanto empresários, na forma do art. 12, III da Lei 8.212/91. 3. Posteriormente à Lei 9.876/99, não há dúvidas... por força do art. 22, I, na redação original, e III, na redação atual, da Lei 8.…

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

de previdência (art. 12, III da Lei 8.212/1991, e nem tampouco afastam o caráter meramente infraconstitucional do ponto (Súmula... o mencionado artigo após a alteração trazida pela citada emenda: Ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50051944520184047200 SC 5005194-45.2018.4.04.7200

considerado segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12 , inciso III , da Lei n. 8.212... , da Lei n. 8.212 /1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da …

Página 462 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

que são segurados obrigatórios do regime geral de previdência (art. 12, III da Lei 8.212/1991, e nem tampouco afastam..., III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1199832 SP 2017/0263592-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.832 - SP (2017/0263592-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EVOLUCAO CONTABIL LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA E OUTRO(S) - SP083631 …

Andamento do Processo n. 1.199.832 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(3935) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.832 - SP (2017/0263592-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EVOLUCAO CONTABIL LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA E OUTRO(S) -…

Página 3264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUTUAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS…

Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 333, §1º, do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: a) não faltou discriminação nos lançamentos…