Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 16004605519984036115 SP

, inciso I, alínea 'a', última figura) ou contribuinte individual/empresário (Lei 8.212/91, artigo 12, inciso III... 8.212/91 define o segurado obrigado nos seguintes termos: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... de inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 16004614019984036115 SP

, inciso I, alínea 'a', última figura) ou contribuinte individual/empresário (Lei 8.212/91, artigo 12, inciso III... 8.212/91 define o segurado obrigado nos seguintes termos: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... de inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 575580320084039999 SP

. 12, I, ALÍNEA 'A' E ART. 3º DA CLT) E DE EMPRESÁRIO (LEI 8.212/91, ART. 12, III, E, ATUALMENTE, INCISO V, ALÍNEAS...) ou contribuinte individual/empresário (Lei 8.212/91, artigo 12, inciso III, segunda figura, e mais recentemente inciso V... 9.469, de 10/07/97. II - O conceito de empregado está previsto no arti...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

contra Marcos Antônio da Silva , por meio da qual tenciona a condenação do Promovido nas penas do art. 12, II e III, da Lei ... o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207...-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043085 SP 2017/0008735-8

. Assim, verifica-se inequivocamente que houve negativa de vigência ao artigo 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, devendo... ao artigo 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, devendo, portanto, reformar-se o v. acórdão atacado" (fls. 313/317e). Requer... Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 535 do CPC /73, 138 da Le...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. (...) A Lei 8.212 /91, em seu artigo 12 , I , estipula que deverá ser classificado como segurado empregado o diretor... do CPC /73, 138 da Lei 6.404 /76 e 12 , I e III , da Lei 8.212 /91, pelos seguintes fundamentos: "Ao assim proceder negou... da sociedade anônima que representa, nos termos da Lei 6.404 /76 ( Lei da...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de vigência ao artigo 12, I e III, da Lei 8.212/91, devendo, portanto, reformar-se o v. acórdão atacado" (fls. 313/317e). Requer... a única qualidade que se coaduna as disposições da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e do Estatuto Social da empresa..., ao final, a anulação do acórdão por ofensa ao art. 535 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 7975819984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000797-58.1998.4.03.6100/SP 1998.61.00.000797-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM

Andamento do Processo n. 1002413-63.2015.5.02.0421 - RO - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002413-63.2015.5.02.0421 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE PEDRO MANUEL FERREIRA MATHEUS VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO RENATO ALFREDO AMERICO BORBA(OAB: 152484/SP) RECORRIDO

Pg. 7853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N° 1002413-63.2015.5.02.0421- 18ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PEDRO MANUEL FERREIRA MATHEUS VIEIRA DE CASTRO RECORRIDO: UNISOURCE SERVIÇOS

×