Art. 44 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 44. São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - detenção disciplinar;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010465420194047200 SC 5001046-54.2019.4.04.7200

e no art. 44 , VII , da L. 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico dos civis do Distrito Federal. E, se considerar..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

da aposentadoria é prevista no art. 127, IV, da Lei 8.112/90 e no art. 44, VII, da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico... da Polícia Federal, pelo enquadramento nas infrações …

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, que a cassação da aposentadoria é prevista no art. 127, IV, da L. 8.112/90 e no art. 44, VII, da L. 4.878/65, que dispõe... ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECURSO, COM BASE NO §11 DO ART. 85 DA LEI

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143825820188070000 DF 0714382-58.2018.8.07.0000

impede seja aplicada ao servidor a penalidade de cassação da aposentadoria, que é prevista no art. 44, VII, da L. 4.878/65... partes, 5º, XLV, XLVII e LV/CF/88, c/c art. 2º, parágrafo único VIII da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143825820188070000 DF 0714382-58.2018.8.07.0000

a pena de cassação de aposentadoria após o devido processo administrativo disciplinar, in verbis: “Lei 4.878/65, Art. 44..., de cassação da aposentadoria caso o servidor já tenha se aposentado, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020226933 DF 0023586-07.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020226933MSG…

Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2018

de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. (...)? (RE 1044681 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 56088 BA 2017/0322923-5

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.088 - BA (2017/0322923-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO : ISABELA GONÇALVES SANTOS E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2017/0322923-5 - Edcl / Recurso / Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STJ

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Página 8612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

também como crime, o prazo prescricional será o da lei penal (§ 2º, do art. 142, da L. 8.112/90). Como, na hipótese, a infração disciplinar caracterizava também o crime de corrupção passiva - e pelo…
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