Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Andamento do Processo n. 0005699-62.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

0005699-62.2014.403.6110 - MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X

Andamento do Processo n. 0006891-93.2015.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

0006891-93.2015.403.6110 - AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

artigo 97 da Constituição Federal, pois, nos termos emque foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora semexplicitar,

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

não às respectivas hipóteses de incidência.Dispõe o art. 94 da Lei n.º 8.212/91 que o INSS somente pode arrecadar e fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenhama mesma hipótese de

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/07/2017

emprego, o ônus da prova incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo. Entender o contrário seria obrigar o réu a produzir contestação sobre fato negativo, o que seria irrazoável. Mas, uma vez

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18373620155070005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001837-36.2015.5.07.0005 (ROPS) RECORRENTE: MARIA NALVA SOUSA COELHO RECORRIDO: GLEIBER

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319647820174040000 5031964-78.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5031964-78.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA. ADVOGADO: Carlos José Barbosa Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319647820174040000 5031964-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA. - ILP contra a decisão que, na execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 5000741-17.2012.4.04.7200, assim determinou: oficie-se ao banco depositário, conforme instruções a serem fornecidas pela Fazenda Nac...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

Dessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, ante a presença dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A propósito, dispõe o art. 1238 e 12432, ambos do Código Civil: Art.1238 “ aquele que,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1038041 SC - SANTA CATARINA 5008136-91.2011.4.04.7201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES PAGAS AOS TRABALHADORES AVULSOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM ESTRITAMENTE SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID...

×