Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
ou de uma família , em atividade sem fins lucrativos (ar. 12 , II , a, Lei8212 /91). OBS : Se o segurado doméstico passar... nomeação e exoneração - art. 12 , I , g , Lei8212 /91), indicado por …
da Previdência e do artigo12 , II , da Lei8.212 /1991, o empregado doméstico é considerado segurado obrigatório. Observe... 9º do Regulamento da Previdência e o artigo12 da Lei8.212 /1991, são …
. 12, II, da Lei8.212/91), Empregado (art.12, Im, da Lei8.212/91), Contribuinte Individual (art. 12, V, da Lei8.212/91...) , Trabalhador Avulso (art. 12, VI, da Lei8.212/91) e Segurado Especial …
150/15, art. 12, incisoII, da Lei8.212/91 e art. 9º, incisoII, do Decreto 3.048/99), se não o faz, o empregado não pode..., art. 12, inciso I, da Lei8.212/91 e art. 9º, inciso I, do Decreto …
aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no incisoII do art. 12 da Lein.º8.212/91. (APELREEX 200670080019333... sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos …
sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no incisoII do art. 12 da Lein.º8.212/91... aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 …
aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lein.º8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação... ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso…
Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 definidos de forma específica no incisoII do art. 12 da Lein.º... 8.212/91. 3. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 24/06/2005, …
Por outro lado, a inscrição do empregado doméstico na Previdência Social deveria ser formalizada, conforme o artigo 9º do Regulamento, por iniciativa atribuída ao empregado doméstico, mediante…