Art. 12, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
0005699-62.2014.403.6110 - MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X MACER DROGUISTAS LTDA X
0006891-93.2015.403.6110 - AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA X AUTOMEC COMERCIAL DE
artigo 97 da Constituição Federal, pois, nos termos emque foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora semexplicitar,
não às respectivas hipóteses de incidência.Dispõe o art. 94 da Lei n.º 8.212/91 que o INSS somente pode arrecadar e fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenhama mesma hipótese de
emprego, o ônus da prova incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo. Entender o contrário seria obrigar o réu a produzir contestação sobre fato negativo, o que seria irrazoável. Mas, uma vez
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001837-36.2015.5.07.0005 (ROPS) RECORRENTE: MARIA NALVA SOUSA COELHO RECORRIDO: GLEIBER
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5031964-78.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA. ADVOGADO: Carlos José Barbosa Filho
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA. - ILP contra a decisão que, na execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 5000741-17.2012.4.04.7200, assim determinou: oficie-se ao banco depositário, conforme instruções a serem fornecidas pela Fazenda Nac...
Dessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, ante a presença dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A propósito, dispõe o art. 1238 e 12432, ambos do Código Civil: Art.1238 “ aquele que,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES PAGAS AOS TRABALHADORES AVULSOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM ESTRITAMENTE SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID...