Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

das remunerações pagas ou creditadas os segurados empregados, assimdefinidos no inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, de modo... inciso II do art. 12 da Lei 8.212/91. 4. A contribuição relativa ao salário-educação constitui tributo direto, não... da Lei n.º 8.212/91, no inciso II, e que temas mesmas hipótese de i...

Pg. 5725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/05/2017

meses de contribuição ao regime geral de previdência na qualidade de contribuinte obrigatória (art. 12, II da Lei 8.212/91... e 24 da Lei 8.213/91), eis que ausente o mínimo legal de 12 contribuições previdenciárias (arts. 25, I e 27-A da Lei... dos recolhimentos da reclamada, lapso temporal que afastou a carência par...

Andamento do Processo n. 0004861-51.2016.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0004861-51.2016.403.6110 - CEJUD COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA (SP175215A - JOÃO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X UNIÃO

Andamento do Processo n. 0004862-36.2016.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0004862-36.2016.403.6110 - CEJUD COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA (SP175215A - JOÃO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X UNIÃO

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 27.05.13). 8. Nos termos da Súmula n. 688 do STF, "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". O Superior

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

sobre a folha do salário de contribuição, como definido no art. 76 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, comas modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, e pela

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680210920154047100 RS 5068021-09.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068021-09.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : TERMASA

Andamento do Processo n. 0003888-67.2014.403.6110 - 13/03/2017 do TRF-3

0003888-67.2014.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005805-92.2012.403.6110 () ) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA (SP182592 - FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA E SP223795 - LUIZ

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

cada operação como montante cobrado nas anteriores, repercutindo efetivamente o valor do tributo sobre o último contribuinte, que passa a ser o contribuinte de fato. São estes tributos que, via de

Pg. 212. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2017

recursos geridos por órgãos públicos. Sua legislação tem caráter cogente e natureza de ordem pública, posto que intimamente ligado à estrutura do Estado e aos direitos do indivíduo, como meio de

×