Art. 12, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Andamento do Processo n. 0007994-07.2016.4.03.6303 - 24/09/2019 do TRF-3

a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48) Com referência... ao requisito de carência mínima, observa-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu a…

Andamento do Processo n. 0007581-57.2017.4.03.6303 - 24/09/2019 do TRF-3

e Previdência Social. Tal status jurídico foi mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212/1991) da mesma forma..., inciso II do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 48 e …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212/1991) da mesma forma que a responsabilidade tributária do empregador (artigo 20... do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inci…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

de entrada do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S.... Tal status jurídico foi mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212

Andamento do Processo n. 0004491-41.2017.4.03.6303 - 20/09/2019 do TRF-3

da Carteira do Trabalho e Previdência Social. Tal status jurídico foi mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212/1991... do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48) Com referência ao …

Andamento do Processo n. 0003335-52.2016.4.03.6303 - 20/09/2019 do TRF-3

da Carteira do Trabalho e Previdência Social. Tal status jurídico foi mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212.... A aposentadoria por idade urbana, estipulada na Lei 8.213/1991, artigos

Página 346 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212/1991) da mesma forma que a responsabilidade tributária do empregador... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8213/91). Precedentes do …

Página 351 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

jurídico foi mantido na Lei de Custeio (art. 12, II da Lei 8212/1991) da mesma forma que a responsabilidade tributária..., nos termos preconizados pelo artigo 25, inciso II do mesmo diploma legal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005072120184036204 MS

aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança... I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. § 1o O montante da arrecadação …

Andamento do Processo n. 0006029-91.2016.4.03.6303 - 23/08/2019 do TRF-3

, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48...) Com referência ao requisito de carência mínima, observa-se que a Lei n…