Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
Rose Bittencourt, Advogado
há 3 meses

Quais são os tipos de segurados do INSS?

ou de uma família , em atividade sem fins lucrativos (ar. 12 , II , a, Lei 8212 /91). OBS : Se o segurado doméstico passar... nomeação e exoneração - art. 12 , I , g , Lei 8212 /91), indicado por …

Veja como é fácil aprender os tipos de segurado do INSS!

da Previdência e do artigo 12 , II , da Lei 8.212 /1991, o empregado doméstico é considerado segurado obrigatório. Observe... 9º do Regulamento da Previdência e o artigo 12 da Lei 8.212 /1991, são …
Roseane Diniz, Advogado
há 5 meses

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

. 12, II, da Lei 8.212/91), Empregado (art.12, Im, da Lei 8.212/91), Contribuinte Individual (art. 12, V, da Lei 8.212/91...) , Trabalhador Avulso (art. 12, VI, da Lei 8.212/91) e Segurado Especial …

Alíquotas de contribuição pós-Reforma da Previdência e seus responsáveis tributários

150/15, art. 12, inciso II, da Lei 8.212/91 e art. 9º, inciso II, do Decreto 3.048/99), se não o faz, o empregado não pode..., art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91 e art. 9º, inciso I, do Decreto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001488-22.2007.4.04.7008 PR 2013/0401489-1

aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.212/91. (APELREEX 200670080019333... sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos …

Andamento do Processo n. 1.424.014 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.212/91... aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12

Página 2473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação... ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso

Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei n.º... 8.212/91. 3. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 24/06/2005, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001465-55.2019.4.03.6306 SP

TERMO Nr: 9301004865/2020 PROCESSO Nr: 0001465-55.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 18/03/2019 ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

Por outro lado, a inscrição do empregado doméstico na Previdência Social deveria ser formalizada, conforme o artigo 9º do Regulamento, por iniciativa atribuída ao empregado doméstico, mediante…