Art. 43, inc. LXIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LXIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio.

Andamento do Processo n. 0007079-80.2015.403.6112 - 20/06/2018 do TRF-3

0007079-80.2015.403.6112 - LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA (SP122840 - LOURDES DE ARAUJO VALLIM) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou…

Página 339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que pudesseminterferir na convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes. Sob esse ângulo, vislumbro a…

Andamento do Processo n. 2016/0104209-4 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do STJ

(2859) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.526 - DF (2016/0104209-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 3587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2016

Alega que, nos termos do art. 172, da Lei n. 8112/1990, o servidor que praticou falta grave deve ser punido ainda em atividade, sendo vedada a aplicação da punição após a concessão de aposentadoria.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 7231 PR 2004.70.02.007231-0

Publicado no D.J.U. de 24/08/2005 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.70.02.007231-0/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : DAVI MAKARAUSKY ADVOGADO : Luiz Eduardo da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13599 DF 2008/0114900-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.599 - DF (2008/0114900-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : DANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA ADVOGADO : MARIZETE RODRIGUES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINIS…
Termo/Assunto relacionado