Art. 43, inc. LXII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990... como efeito extrapenal de sentença condenatória. Aduz que sofreu …

Andamento do Processo n. 0014514-25.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65... quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o …

Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre a negativa de vigência quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o vertente recurso..., XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 e ao artigo 11 da Lei 8.429/92 e …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

e LXII, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, in…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02413105320078190001

no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132... ao art. 40, incisos III, X. XIII, XIV e XV c/c art. 52, inciso I e IX, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00302846820088060001 CE 0030284-68.2008.8.06.0001

nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - praticar ato que concorra para... administrativo; bem como acerca da redação do art. 2º, caput, IV, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33671 RJ 2011/0019572-1

do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade... a empregada doméstica da residência. O art. 56, caput , da Lei Orgânica da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078349768 RS

artigo 191, incisos VII e XV, combinado com o artigo 178, incisos XX, XXII e XXIII, ambos da Lei Complementar 10.098..., VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34710 DF - DISTRITO FEDERAL

. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos (evento 3, fls..., da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2018

disciplinares previstas nos art. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado... de segurança, a Portaria 1755, de 22 de dezembro de 2011, …
Termo/Assunto relacionado