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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "j" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 51574620064036103 SP

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária social incidente os subsídi...

Andamento do Processo n. 0005157-46.2006.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 28/09/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005157-46.2006.4.03.6103/SP 2006.61.03.005157-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE

Pg. 543. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 2. Comesse novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 51574620064036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005157-46.2006.4.03.6103/SP 2006.61.03.005157-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/09/2017

fundamentado no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhão, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei nº. 8.258, de 06 de junho de 2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de

Andamento do Processo n. 0005510-95.2007.4.01.3811 - Apelação/reexame Necessário - 31/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0005510-95.2007.4.01.3811 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.11.005528-7/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Pg. 1264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

5. No caso em tela, parte dos lançamentos refere-se ao período em que a Lei nº 9506/97 estava em vigor, devem, portanto, devem ser excluídos da NFLD Nº 35.287.195-4 as contribuições cobradas com

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/08/2017

disposto no artigo 17, inciso XXV, do Regimento Interno da ALES (Resolução 1600/1991). RESSARCIMENTO E MULTA: Ressalte-se que o item 3.d desta ITC apresenta valores passíveis de ressarcimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 210325620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0021032-56.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021032-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91911822520138240000 Xaxim 9191182-25.2013.8.24.0000

  Direta de Inconstitucionalidade n. 9191182-25.2013.8.24.0000, de Xaxim Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

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