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29 de maio de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "j" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Pg. 3394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

de Previdência Social – RGPS, como empregado (art. 12, I, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 11, I, “j” da Lei 8.213/1991... então vigente na época da suposta prestação do serviço (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). O aviso de cadastramento... com a Administração e respectivo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é segu...

Pg. 2164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

de 19.09.2004, mais precisamente com a introdução da alínea "j" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 pela Lei .... A contribuição previdenciária social incidente os subsídios dos detentores de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, alínea "h..." da Lei º 8.212/91 (incluída pela Lei 9.506/97), foi declarada...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

, que o exercente de mandado eletivo é segurado obrigatório da Previdência Social (art. 12 , I , j da Lei 8.212 /1991... do que determina o art. 46 da Lei 8.212 /1991. Não poderia ser diferente, uma vez que nessas condições o segurado... que o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação do benefício (art. 46...

Inteiro Teor. : 60402420154036120

j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei 10.887 /2004 (DOU 21.06.2004), editada sob a égide da nova... de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, alínea h da Lei º 8.212 /91 (incluída pela Lei 9.506 /97), foi declarada... redação do art. 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , dada pe...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

, a partir de 19.09.2004, mais precisamente coma introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei ... previdenciária social incidente os subsídios dos detentores de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, alínea h da Lei º... 8.212 /91 (incluída pela Lei 9.506 /97), foi declarada inconst...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 24882420004036105 SP

legitimada a partir de 19.09.2004, mais precisamente com a introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212.... 12, I, alínea h da Lei º 8.212 /91 (incluída pela Lei 9.506 /97), foi declarada inconstitucional pelo Supremo... /91 pela Lei 10.887 /2004 (DOU 21.06.2004), editada sob a égide da nova red...

Andamento do Processo n. 0002488-24.2000.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

coma introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei 10.887 /2004 (DOU 21.06.2004), editada... os subsídios dos detentores de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, alínea h da Lei º 8.212 /91 (incluída pela Lei... sob a égide da nova redação do art. 195 , inciso I , alínea a , da Const...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475032 SP 2014/0205646-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.032 - SP (2014/0205646-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA ADVOGADO : AMAURI GOMES FARINASSO E OUTRO(S) - SP087428 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A...

Pg. 3706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. DESPROVIMENTO. Se a decisão apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. Agravo desprovido. Os embargos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 24882420004036105 SP

, mais precisamente com a introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei 10.887 /2004 (DOU... da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei 10.887 /2004 (DOU 21.06.2004), legitimou... aplicabilidade. Só com a vigência da Lei 10.887 /2004, que introduziu a alínea j ao ...

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