Alínea "j" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008543-86.2019.4.04.7114 RS 5008543-86.2019.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008543-86.2019.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754056 SP 2018/0176887-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1754056 - SP (2018/0176887-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Previdenciárias (6048) 1/3 de férias (6062) • 5020782-53.2020.4.03.6100 • 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/03/2021 Número: 5020782-53.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: R$ 250.000,00…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5020763-47.2020.4.03.6100 • 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/03/2021 Número: 5020763-47.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: R$ 250.000,00…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5286475-40.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5286475-40.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ENICIO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002162-46.2017.8.26.0586 SP 1002162-46.2017.8.26.0586

que, durante o exercício do mandato de vereador, teria contribuído para o RGPS do INSS (alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91..., de forma que suas contribuições deveriam ter sido …

Andamento do Processo n. 0002734-19.2020.4.03.6202 - 25/11/2020 do TRF-3

de previdência, não poderia ele ser filiado ao regime geral de previdência social, nos termos do artigo 12, inciso I..., alíneaj” da Lei 8.212/1991. Em 09 de setembro de 2019, Messias Furtado de …

Página 1189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

0002734-19.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6202022959 AUTOR:APARECIDA P ETILE FURTADO DE SOUZA (MS014876 - GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA ) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002513-63.2018.4.04.7213 SC 5002513-63.2018.4.04.7213

10.887 /2004, acrescentou a letra j no inciso I do artigo 12 da Lei 8212 /91: “j) o exercente de mandato eletivo... caso, a Lei no 10.887 , de 18 de junho de 2004, viesse a acrescentar a letra j ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025431-20.2020.8.16.0000 PR 0025431-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

” da Lei Federal n. 8.212/91, acrescido pela Lei Federal n. 10.887/04, é de solar clareza quando afirma que: Art. 12. São... de Paranaguá, conforme expressa dicção do art. 33, §5º da Lei Federal n. 8…