Art. 57, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 57. Os programas de colonização têm em vista, além dos objetivos especificados no artigo 56:
I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro;

Política Urbana, Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária na Constituição Federal de 88

1. Política Urbana O legislador constituinte previu uma competência especial aos municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo poder público municipal.