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24 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Andamento do Processo n. 0000265-07.2019.5.07.0037 - Rtord - 23/05/2019 do TRT-7

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I.... Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81053320074036100 SP

um conceito próprio de "empregado". Anoto, ainda, que o art. 12, I, da Lei 8.212/1991 não cria um novo conceito... presente o requisito da "não eventualidade, constante no art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, o que estaria comprovada pela... contratação; (iii) não há subordinação, outra exigência constante no art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74461120034036182 SP

8.212 /91. LEI 8.212 , DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano... de aplicação retroativa da Lei n. 11.941 /2009, que acrescentou o art. 32-A à Lei 8.212 /91. É o relatório. Decido... legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43517720155120051 SC 0004351-77.2015.5.12.0051

da sua cota parte. A Lei n. 8.212/91 determina o recolhimento da parcela previdenciária de responsabilidade do segurado... alíquotas ali estabelecidas. Na forma do § 5º, art. 33, da Lei n. 8.212/91, o montante incidente sobre as parcelas quitadas..., determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13501520145120053 SC 0001350-15.2014.5.12.0053

No que tange à atribuição exclusiva da ré pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a Lei 8.212/91... determina o recolhimento da parcela previdenciária de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... do § 5º, art. 33, da Lei 8.212/91, o montante incidente sobre as parcelas quitadas na cont...

Inteiro Teor. 2994920154036137

. Da Existência de Relação de Emprego A Lei 8.212/91, em seu art. 12, inciso I, letra "a", define como segurado... e da aposentadoria especial, de que trata o artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91, poderá ter sua alíquota de 1, 2... entre a embargante e a União quanto ao recolhimento da contribuição previdenciári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 7957220185070028

8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade... efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99... SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 852, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16290720155090002

social do empregado (segurado e contribuinte obrigatório, nos termos do artigo 12, I, "a" , da Lei 8.212/1991), deve... perante ao Órgão da Previdência Social, nos termos do artigo 30, I, "b" , da Lei 8.212/1991. Tendo em vista a Resolução .... Inteligência do artigo 195, I e II , da CF/1988, artigo 11, parágr...

Andamento do Processo n. 0000033-22.2019.5.07.0028 - Rtsum - 20/03/2019 do TRT-7

8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade... do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99..., a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso...

Andamento do Processo n. 0000716-93.2018.5.07.0028 - Rtsum - 20/03/2019 do TRT-7

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade... do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste na hipótese de crédito decorrente de decisão... no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art...

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