Art. 12, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2020

-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art... da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, …

Andamento do Processo n. 0001830-36.2019.5.07.0027 - Atord - 24/01/2020 do TRT-7

PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art

Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Janeiro de 2020

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art... 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A ré …

Andamento do Processo n. 0079692-14.2013.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

de concessão de nenhum benefício previdenciário. Aduz ainda que deve ser firmada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494... (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991). 6. É possível o recebimento de …

Página 640 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração” (art. 12, I, a, da Lei 8.212/91), nasce... manifestamente contra legem, na medida em que o art. 12, § 4º, da Lei

Página 668 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

já que a pretensão da parte autora é manifestamente contra legem, na medida em que o art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91.... 12, I, a, da Lei 8.212/91), nasce a obrigação tributária, …

Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2020

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12... 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A parte …

Página 760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/01/2020 A Lei 8.212/91 determina... a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta …

Andamento do Processo n. 0001216-58.2019.5.07.0018 - Atsum - 14/01/2020 do TRT-7

de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91... determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu …

Página 419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2020

-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela... de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta …