Art. 12, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Andamento do Processo n. 0000750-64.2019.5.07.0018 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-7

de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91... determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu …

Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art.…

Página 2179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso... da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A …

Andamento do Processo n. 0001358-35.2019.5.07.0027 - Atsum - 14/10/2019 do TRT-7

), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A Lei 8.212/91 determina... a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, …

Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I.... Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005594420194039999 SP

A Lei 8.212/91, em seu art. 12, inciso I, letra "a", define como segurado obrigatório da Previdência Social... - Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, in verbis : Art. 3º - Considera-se empregado …

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Outubro de 2019

levam em consideração a prestação de serviços de natureza urbana ou rural à empresa (art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91... previsto no art. 477, §6º, e não afasta a multa prevista no §8º do mesmo a…

Página 2899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2019

), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A Lei 8.212/91 determina... a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, …

Página 2904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos da OJ 400 da SDI do c. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela... de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta …

Página 2909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos da OJ 400 da SDI do c. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela... de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta …