Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2257166-74.2020.8.26.0000 SP 2257166-74.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257166-74.2020.8.26.0000, da…

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

justiça gratuita, estabeleço a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. IMPOSTO DE RENDA Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei…

Página 915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

tenha revogado a possibilidade de exercício do jus postulandi pelas partes. O artigo 791-A, da CLT assim prescreve, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos…

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

territorial do sindicato e não apenas desta Unidade Judiciária. Nesse sentido, vale citar: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA. Se, de um lado, o art.16 da Lei…

Página 1730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

tributário é a fonte pagadora que fará sua retenção. Assim, do montante devido, far-se-á a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei nº 12.350, de…

Página 1734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

Dessa forma, determino que o Município reclamado efetue o recolhimento do FGTS em conta vinculada da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder pela indenização equivalente, observado…

Página 16988 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

Não obstante, da análise das provas trazidas aos autos, resta inconteste que a autora não juntou o início de prova material de tempo de serviço rural comprovado em nome próprio, conforme referido…

Página 126 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

da 1ª Região). Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a…

Página 212 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

da 1ª Região). Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a…

Página 216 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

da 1ª Região). Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a…