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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/10/2017

contrahendo, vigilando e in eligendo, admitindo a jurisprudência sumulada a forma subsidiária, ainda que a terceirização tenha sido regular (Súmula n. 331, IV e V, do e. TST). Portanto, a

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/10/2017

conclusão, já que o tomador dos serviços assumiu os riscos de uma contratação terceirizada, ao invés de promover concurso público ou mesmo de realizar contratações temporárias, devendo suportar os

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/10/2017

20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados (regime de competência),

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/10/2017

7. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; O salário do mês de março de 2017 foi pago pela metade, conforme consta nos recibos às fls. 168/169 do PDF, devidamente assinado pelo autor. Deduzir o

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DA AUTORA. A embargante pretende que esta Câmara se pronuncie a respeito de matéria levantada no apelo interposto no ID 6d85fb1, relativa à sua

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 184909020014039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018490-90.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.018490-2/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/10/2017

esses itens não foram confirmados pela prova pericial, que constatou que a comida era servida em refeitório condizente, construído junto ao canteiro de obras, contando, ainda, os empregados com

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/10/2017

reclamante em cada ano da contratualidade no período imprescrito, o qual foi informado na inicial. IMPOSTO DE RENDA: Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/10/2017

IMPOSTO DE RENDA: Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é a fonte pagadora que fará sua retenção. Assim, do montante devido, far-se-á a retenção dos valores

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