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28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Andamento do Processo n. 0000337-74.2017.5.07.0033 - Rtord - 25/05/2017 do TRT-7

A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado... no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; 13º salário 2016 (R$940,57) e 13º salário proporc...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2017

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212 /91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12 , I... 8212 /91, regulado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 214 , § 9º. A parte reclamada deverá comprovar a quitação... da propositura da ação (art. 883 , da CLT ) e correção monetária, observ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

, pois na linha do que prescreve o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios do RGPS...-23.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0454412-9) Agravte : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : FLÁVIA MACIEL... do Seguro Social em face da decisão interlocutória (fls. 28-V/30...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

demonstrada, pois na linha do que prescreve o art. 12 , inciso I , alínea a , da Lei 8.212 /91, são segurados... DO SEGURO SOCIAL - INSS Procdor : Luciano Marinho Filho Procdor : José Reginaldo Pereira Gomes Filho Agravdo : Ednalva... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como recorrido EDNALVA BARROS DA CUNHA , ACORD...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2017

de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91... determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste... do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2017

de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91... determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste... do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2017

), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina... a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste na hipótese...-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, ...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2017

do c. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso... da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º. A ré deverá comprovar a quitação das parcelas... em seu art. 12, I, "a". Esta responsabilidade persiste na hipótese de crédito...

Andamento do Processo n. 0000210-39.2017.5.07.0033 - Rtord - 17/05/2017 do TRT-7

mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212 /91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... art. 28 , § 9º da Lei 8212 /91, regulado pelo Decreto 3.048 /99, em...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212 /91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12 , I... , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido..., na forma do art. 16 da Lei 5.584 /70 e em consonância com a Súmula 219 do TST. IMPO...

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