Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

Pg. 365. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

3. Todavia, no julgamento do RE nº 351.717/PR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12, I, alínea h, da Lei nº 8.212/91, que previa os ocupantes de

Andamento do Processo n. 0004482-82.2017.4.02.5050 - 20/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Assevera ainda que, tendo em vista a morosidade do INSS em conceder a filiação como facultativo, foi obrigado a requerer aposentadoria por idade, a qual foi concedida sob o NB 142.221.844-6, com DIB

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160185912 RN

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2016.018591-2 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal/RN Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Juliana

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619372 DF 2016/0210844-0

, mesmo após a EC 20 /98 e antes da Lei 10.887 /2004, com fundamento na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212..., mesmo após a EC 20 /98 e antes da Lei 10.887 /2004, com fundamento na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212...: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.506 /97 ART. 12 , I , J, DA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691376 TO 2017/0199494-7

que suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada... do Senado que suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991... da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, o que confere efi...

Andamento do Processo n. 2017/0199494-7 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

, para suspender a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, o que confere eficácia erga omnes à... do STJ se há Resolução do Senado que suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.212, de 24.... IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI...

Andamento do Processo n. 2016/0210844-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

na alíneah” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, porque declarada pelo STF inconstitucional a Lei 9.506/97...) ex vi da alínea “J” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 (acrescido pela Lei 10.887, de 18/06/2004, observada...) SOBRE SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE MANDATO ELETIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA L...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

26, de 22/6/2005, para suspender a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, o que confere eficácia.... 12, I, H, DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 351.171/PR (STF). RESOLUÇÃO SF 26/2005. 1. A prova... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 105, inciso III, a...

Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

se há Resolução do Senado que suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.212, de 24... de julho de 1991, acrescentada pelo § 1 do art. 13 da Lei Federal n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude...Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017 Decido. Inicialmente, tenho...

×