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23 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348736 PE 2012/0216696-1

do artigo 12 , inciso I , alínea h , da Lei 8.212 /91, desde a sua edição, restou confirmada com o advento da Lei ... 9.506 /97, que inclui a alínea h do inciso I , do artigo 12 , da Lei 8.212 /91, impossibilitando a cobrança... Federal. VII - A inconstitucionalidade do artigo 12 , inciso I , alínea h , da ...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

Federal. VII - A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei 8.212/91, desde a sua edição, restou...Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 artigo 12, da Lei 8.212/91, impossibilitando a cobrança... a execução do supra referido dispositivo da Lei 8.212/91, confere efeitos...

Pg. 1931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

. Em seguida, a Lei 9.506/97, acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91 e também ao inciso I do art... do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo §1º do art. 13 da Lei 9.506/97, o que resultou na edição da Resolução... 26/2005, do Senado Federal, suspendendo a execução daquela norma...

Pg. 313. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2017

dificuldade em perceber que com a suspensão da aplicação da alinea h, inciso I do art. 12 da Lei : 8.212/91, por força da RSF... sua recuperação. Acrescenta que o art. 12, I, h da lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo C.STF, tendo sua vigência... constitucionais, senão vejamos: Lei :8.212/91, art. 12, I,...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

recolhidos com base no art. 12, I, h , da Lei 8.212/1991, que tornou aquele que exerce mandato eletivo segurado obrigatório...-se ao art. 89 da Lei 8.212/1991, que não limita a compensação tributária ao percentual de 30% do valor recolhido em cada... regimental. 2. Alegada violação ao art. 109, I, da Constituição. O S...

Pg. 2025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212... DA ALÍNEA H DO ART. 12 DA LEI 8.212/1991. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1... - COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI N...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1575 MT - MATO GROSSO 9930702-07.2010.1.00.0000

. 12, I, h, da Lei 8.212/1991, que tornou aquele que exerce mandato eletivo segurado obrigatório da previdência social... jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos com base no art. 12, I, h, da Lei 8.212/1991, que tornou... rotineiro e facilmente operacionalizado. Reporta-se ao art. 89 da Lei 8.212/1991, q...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado obrigatório do regime geral... do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506 /97, que dispunha.... - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pe...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/2004, a qual incluiu a alínea j no inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /1991, houve autorização legal para que os agentes... /98, incluiu-se a alínea j , no inciso I , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, os detentores de mandato eletivo passaram... Extraordinário 351.717/PR, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 214342620054039999 SP

; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91... poderia ser instituída citada contribuição . III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91... a alínea h ao art. 11 da Lei n. 8.213 /91, o titular de mandato eletivo p...

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