Alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5091287-59.2014.4.04.7100 RS 5091287-59.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5091287-59.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004616-73.2018.4.04.7009 PR 5004616-73.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004616-73.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001557-79.2020.4.04.7115 RS 5001557-79.2020.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001557-79.2020.4.04.7115/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007116-64.2017.4.04.7004 PR 5007116-64.2017.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007116-64.2017.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: SERGIO VALENTIM VACARI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002360-43.2020.4.04.9999 5002360-43.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-72.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001804-72.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DESIREE VELLOZO TELES | 83934/PR MARINA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005710-09.2020.4.04.7002 PR 5005710-09.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005710-09.2020.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001377-78.2015.4.04.7005 PR 5001377-78.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001377-78.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: HELIO MORAES DE…