Alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001377-78.2015.4.04.7005 PR 5001377-78.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001377-78.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: HELIO MORAES DE…

Andamento do Processo n. 1.399.500 - 16/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE. 1. A penhora do faturamento da empresa é medida aceita pela jurisprudência, quando comprovada inexistência ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000970-59.2020.4.03.6311 SP

TERMO Nr: 9301039312/2021 PROCESSO Nr: 0000970-59.2020.4.03.6311 AUTUADO EM 15/04/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5478222-16.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5478222-16.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004608-11.2018.4.04.7005 PR 5004608-11.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004608-11.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000519-44.2020.4.03.6340 - 09/03/2021 do TRF-3

0000519-44.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340001646 AUTOR: ROBERTO ISRAEL (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Esta alínea passou a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 1998, em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000389-24.2019.4.03.6329 SP

TERMO Nr: 9301018715/2021 PROCESSO Nr: 0000389-24.2019.4.03.6329 AUTUADO EM 19/03/2019 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000078-59.2020.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000078-59.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE SILVA SIDEL Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 0007525-88.2005.4.02.5101 - 10/02/2021 do TRF-2

h , da Lei 8.212 /91; (iv) a partir da EC 20 /98, que acrescentou o § 13º ao art. 40 da CF , encontram... julgamento do RE 351.717/PR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a …