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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 57 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 57 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 57. Os programas de colonização têm em vista, além dos objetivos especificados no artigo 56:

I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro;

II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural;

III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas;

IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário.

Política Urbana, Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária na Constituição Federal de 88

1. Política Urbana O legislador constituinte previu uma competência especial aos municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo poder público municipal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 110531 SP

Vistos.Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento no inciso III, alíneas “a” e “d”, do artigo 119 da Constituição Federal de 1 .967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1.969, contra acórdão da Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim fundamentado, na parte q...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da União que recomendou à autarquia federal, no itemdo Acórdão nº 1....

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