Art. 43, inc. LX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado