Alínea "g" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001753-10.2019.4.04.7010 PR 5001753-10.2019.4.04.7010

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001753-10.2019.4.04.7010/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Andamento do Processo n. 0000571-85.2019.4.03.6304 - 01/02/2021 do TRF-3

de cargo em comissão, sem vínculo efetivo (art. 40, § 13, CF e art. 11, I, “g”, LBP S e art. 12, I, “g”, Lei 8.212/91... previstas na Lei 8.212/91 para fins de custeio da Seguridade Social, não …

Página 461 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2021

, sem vínculo efetivo (art. 40, § 13, CF e art. 11, I, “g”, LBP S e art. 12, I, “g”, Lei 8.212/91). A relação de custeio... no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Saliente-se que o art. 12, § 4º, da L…

Página 7319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2020

o regime celetista da relação jurídica, mas decorre de imposição legal, uma vez que o art. 12 , I , g , da Lei n. 8.212 /91.... Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , in…

Página 7321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2020

da relação jurídica, mas decorre de imposição legal, uma vez que o art. 12 , I , g , da Lei n. 8.212 /91 incluiu... da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , …

Andamento do Processo n. 0001373-49.2020.4.03.6304 - 27/11/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 12, parágrafo 4º da Lei . 8.212/91, que assim dispõe: § 4º - O aposentado pelo Regime Geral...), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei

Página 400 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

de cargo em comissão, sem vínculo efetivo (art. 40, § 13, CF e art. 11, I, “g”, LBP S e art. 12, I, “g”, Lei 8.212/91... restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Saliente-se que o a…

Página 6609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Novembro de 2020

Interoperabilidade Financeira - SIF, sob os números 000106652020 e 00106662020. BARRETOS/SP, 29 de outubro de 2020. MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA Servidor Processo Nº…
Rose Bittencourt, Advogado
há 7 meses

Quais são os tipos de segurados do INSS?

nomeação e exoneração - art. 12 , I , g , Lei 8212 /91), indicado por detentores de mandado eletivo ou chefes... ou de uma família , em atividade sem fins lucrativos (ar. 12 , II , a, Lei 8212 /91).…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

artigo 12, inciso I, letra "g", da Lei8.212, de 24 de julho de 1991, com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei n... EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das suas atribuições conferidas pelo …