Art. 12, inc. I, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00071771420094036100

à saúde. (Redação dada pela Lei 10.667, de 14.5.2003) (...) Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social..., alínea "g", da Lei 8.212/91, o servidor ocupante em caráter exclusivo de …

Página 146 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

Federal c/c o artigo 12, I, alínea "g", da Lei 8.212/91, o servidor ocupante em caráter exclusivo de cargo em comissão.... (Redação dada pela Lei 10.667, de 14.5.2003) (...) Art. 185. Os …

Página 2856 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Nos termos do art. 12, inciso I, alínea g da Lei 8.212/91, aquele que ocupa cargo...-material primária. Pelo mesmo motivo, aplica-se o artigo 109, I, …

Página 390 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

c.c art. 11, I, “g”, LBPS e art. 12, I, “g”, Lei 8.212/91). A relação de custeio da seguridade social... das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 12, parágrafo 4º da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102898920178260224 SP 1010289-89.2017.8.26.0224

de teor semelhante ao do art. 12, 1, g, da Lei 8.212 /91, determina que o servidor ocupante, exclusivamente... , g , da Lei 8.212 /91), incluídos pela Lei 8.647 /93 dentre os segurados

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00071771420094036100 SP

DE PREVIDÊNCIA. (...) 2. Nos termos do artigo 40, §13º, da Constituição Federal c/c o artigo 12, I, alínea "g", da Lei..., aplica-se o regime geral de previdência social . (Incluído pela Emenda …

Andamento do Processo n. 0100850-50.2016.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/09/2018 do TJRN

ADV: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA (OAB 9058/RN), JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 2728/RN) -Processo 0100850-50.2016.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -…

Página 364 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2018

efeito material da revelia à Fazenda Pública Municipal, uma vez que deve ser considerado o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade de seus bens. Assim, conforme art. 345,…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 23 de Julho de 2018

Maceió, Segunda-feira, 4 23 de Julho de 2018 N O T I F I C A Ç Ã O Nº. 236/2018 A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO – DFUS, considerando ocupação de imóvel de forma irregular em área comum,…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 20 de Julho de 2018

Maceió, Sexta-feira, 4 20 de Julho de 2018 DO PRAZO: O prazo de vigência e de execução do Contrato será de 12(doze) meses, contados da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado…