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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

Pg. 107. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2017

início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. . Dispõem o art. 12 , I , g , da Lei 8.212 /91... e o art. 11 . I, g da Lei 8.213 /91, que o ocupante de cargo comissionado é segurado obrigatório da Previdência Social...-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC /1973, ...

Andamento do Processo n. 00080109720138140006 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080109720138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430182513 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Procedimento Comum em: 03/04/2017 APELADO:ESTADO DO PARA

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

de reeducação social a si proposto. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 13.02.2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal

Andamento do Processo n. 0010653-63.2015.4.04.9999 do dia 15/03/2017 do TRF-4

00026 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010653-63.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NATHÁLIA DA LUZ MATTOS ADVOGADO : Jones Izolan Treter e outros APELANTE :

Pg. 258. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO. VINCULAÇÃO. RGPS. TERMO INICIAL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 106536320154049999 RS 0010653-63.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010653-63.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NATHÁLIA DA LUZ MATTOS ADVOGADO : Jones Izolan Treter e outros APELANTE : INSTITUTO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 106536320154049999 RS 0010653-63.2015.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO. VINCULAÇÃO. RGPS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por mo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439914 RS 2014/0047819-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.914 - RS (2014/0047819-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : CARLOS FERNANDO BIAZUS RECORRIDO : OLAVO SANTO BIAZUS ADVOGADO : ALEX JACSON CARVALHO E OUTRO(S) - RS049563 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2014/0047819-9 - Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(4255) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.914 - RS (2014/0047819-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

AO REGIME GERAL. 1. O cancelamento ex-tunc do vínculo com o regime próprio implica a vinculação obrigatória com o regime geral, pelo exercício de atividade que enseja tal vínculo, nos termos do

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