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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

Andamento do Processo n. 1010293-29.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1010293-29.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Vania Agostinho - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos Ipref - Vistos.VANIA AGOSTINHO

Pg. 3890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

instituíram direitos de natureza previdenciária, como auxílio natalidade, auxílio reclusão, auxílio funeral, pensão e readaptação profissional, mas jamais abrangeram a aposentadoria e, por fim, que

Pg. 107. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 67537220154049999 RS 0006753-72.2015.404.9999

D.E. Publicado em 02/05/2017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006753-72.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NILTO MARTINS TASSO ADVOGADO : Lauro Antonio Brun APELANTE

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 67537220154049999 RS 0006753-72.2015.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. TUTELA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. . É possível o aproveitamento do tempo de s...

Andamento do Processo n. 00080109720138140006 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080109720138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430182513 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Procedimento Comum em: 03/04/2017 APELADO:ESTADO DO PARA

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

de reeducação social a si proposto. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 13.02.2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal

Andamento do Processo n. 0010653-63.2015.4.04.9999 do dia 15/03/2017 do TRF-4

00026 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010653-63.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NATHÁLIA DA LUZ MATTOS ADVOGADO : Jones Izolan Treter e outros APELANTE :

Pg. 258. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO. VINCULAÇÃO. RGPS. TERMO INICIAL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 106536320154049999 RS 0010653-63.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010653-63.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NATHÁLIA DA LUZ MATTOS ADVOGADO : Jones Izolan Treter e outros APELANTE : INSTITUTO

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