Art. 43, inc. LVIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

Andamento do Processo n. 2016/0213420-0 - Mandado de Segurança - 08/08/2016 do STJ

(2904) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.762 - DF (2016/0213420-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : REGIANE MARTINELLI ADVOGADO : MARIZETE RODRIGUES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 1410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2016

Comissão encarregada da condução do Processo Administrativo Disciplinar, quando contrárias às provas dos autos, todavia é imprescindível fazê-lo de forma MOTIVADA. Também é pacífico o entendimento de…

Andamento do Processo n. 25.300 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 04/07/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.300 (650) ORIGEM : MS - 9719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : RONALDO PIANOWSKI DE MORAES…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Julho de 2016

sustentou as mesmas teses aqui versadas: incompatibilidade entre as Leis nº 4.878/65 e 8.112/90, diante de suposta relação de especialidade/generalidade a afastar esta última, assim como…

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201351011140580

IV - APELACAO CIVEL 615693 2013.51.01.114058-0 4 Nº CNJ : 0114058-90.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : NEY JOSE DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO : DENIS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200902010122204

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…

Página 112 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2012

6. Os valores relativos aos quintos então devidos ao autor devem integrar a base de cálculo para fins de incentivo a adesão ao PDV, pois que claramente incluído no conceito de remuneração mensal, a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200902010122204 RJ 2009.02.01.012220-4

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…
Termo/Assunto relacionado