Alínea "f" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 20 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Página 1400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA…

Página 1401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

§2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário." Os pedidos formulados, portanto, devemser examinados…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1261996 PR 2009/0243032-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.996 - PR (2009/0243032-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS CARPINTARIAS MARCENARIAS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1261996 PR 2009/0243032-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.996 - PR (2009/0243032-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS CARPINTARIAS MARCENARIAS E …

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2013

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 382). No especial (e-STJ fls. 391/409), alega o recorrente ofensa aos artigos 273, § 3º, 287, 461 e 535 do Código de Processo Civil -…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1012200500810000 DF 01012-2005-008-10-00-0

EMENTA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO NULO. DANO MORAL. Como é sabido o contrato - mesmo o contrato de trabalho - é um acordo de vontades em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004934-27.2005.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/08/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004934-27.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.004934-5/SP RELATOR : Juiz Federal…