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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 20 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA

Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2013

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 382). No especial (e-STJ fls. 391/409), alega o recorrente ofensa aos artigos 273, § 3º, 287, 461 e 535 do Código de Processo Civil -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1012200500810000 DF 01012-2005-008-10-00-0

EMENTA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO NULO. DANO MORAL. Como é sabido o contrato - mesmo o contrato de trabalho - é um acordo de vontades em

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1012200500810000 DF 01012-2005-008-10-00-0 (TRT-10)

Processo: 01012-2005-008-10-00-0 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 8ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Luiz Henrique Marques da Rocha Relator: Desembargador Bertholdo Satyro Revi

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1012200500810000 DF 01012-2005-008-10-00-0 (TRT-10)

EMENTA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO NULO. DANO MORAL. Como é sabido o contrato - mesmo o contrato de trabalho - é um acordo de vontades em qu

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2012

ressarcimento. Nesse cenário, faz-se necessário verificar se os conselheiros devem ou não ser considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Nos

Pg. 491. Diário de Justiça da União DJU de 21/01/2008

(TRF da 3ª Região, 5a Turma, AG n. 2006.03.00.105667-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 07.05.07) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal tão-somente

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2011

decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).Logo, não havendo fundamento nas alegações do

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 82832 CE 2001.81.00.005881-6

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1- REJEITADA A PRELIMINAR DE...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 80914 AL 2001.80.00.003445-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H. EXIGIBILIDADE. 1- O ARTIGO 195 , "CAPUT" E INCISOS, DA CF/88 , NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA ...

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