Art. 43, inc. LVII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;

Página 112 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2012

6. Os valores relativos aos quintos então devidos ao autor devem integrar a base de cálculo para fins de incentivo a adesão ao PDV, pois que claramente incluído no conceito de remuneração mensal, a…

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2012

ímprobo, ressalta que a condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, não têm natureza punitiva. O art. 12 da Lei 8.429/92…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 17506620038070000 DF 0001750-66.2003.807.0000

MSG 2003 00 2 001750-2 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2003 00 2 001750-2 Impetrante : JOSÉ VALMIR FERREIRA Informante : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 143623320038070001 DF 0014362-33.2003.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2003 01 1 014362-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20030110143623APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 735897 DF

Órgão: Conselho Especial Classe: MSG - Mandado de Segurança Num. Processo: 7.358/97 Impetrantes: PAULO CLEMENTE GALVÃO E OUTROS Informante: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20010110068836 DF

3 APC/RMO Nº 6.883-6/2001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC/RMO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO Num. Processo :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20030020017502 DF

MSG 2003 00 2 001750-2 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2003 00 2 001750-2 Impetrante : JOSÉ VALMIR FERREIRA Informante : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

Página 151 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Fevereiro de 2012

5. A presente ação somente foi ajuizada em novembro de 1996. Assim, não há falar em direito ao pagamento de parcelas atrasadas, pois a Súmula 260 do TFR exauriu sua eficácia em 04/04/1989. Por isso é…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001750-66.2003.807.0000 DF 0001750-66.2003.807.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTE DE …
Termo/Assunto relacionado