Art. 43, inc. LVI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LVI - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993071232700 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i III l i li mil um uni um um ii'i '••' Vistos, relatados e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14112 SC 2005.72.00.014112-8

D.E. Publicado em 11/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.014112-8/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELANTE : EDUARDO MAUAT DA SIL…

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