Alínea "d" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para atrair esta competência executiva especial prevista no art. 114 , § 3o , da Constituição Federal ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : EDRO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 

Processo: 00912-2004-004-10-00-4 RO   ( ED )   (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Pedro Luis Vi…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 

Processo: 00912-2004-004-10-00-4 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1053200400410000 DF 01053-2004-004-10-00-0 

Processo: 01053-2004-004-10-00-0 RO   ( ED -A)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Douglas Ale…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1064200400410000 DF 01064-2004-004-10-00-0 

Processo: 01064-2004-004-10-00-0 RO   ( ED -A)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Douglas Ale…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para atrair esta competência executiva especial prevista no art. 114 , § 3o , da Constituição Federal , nece…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : EDRO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105340-78.2004.5.10.0004 105340-78.2004.5.10.0004

TST - AIRR - 1053/2004-004-10-40.5 - Data de publicação: 19/12/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1053/2004-004-10-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1053/2004-004-10-40.5 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/IGR AGRAVO DE INS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 173900-27.2005.5.02.0015

A C Ó R D A O 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇAO – ESTADO ESTRANGEIRO (alegação de violação aos artigos 114 da Constituição Federal e 31, item 1, da Convenção de Viena…