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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para atrair esta competência executiva especial prevista no art. 114 , § 3o , da Constituição Federal ,

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: EDRO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 (TRT-10)

Processo: 00912-2004-004-10-00-4 RO   ( ED )   (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Pedro Luis Vi

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 (TRT-10)

Processo: 00912-2004-004-10-00-4 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1053200400410000 DF 01053-2004-004-10-00-0 (TRT-10)

Processo: 01053-2004-004-10-00-0 RO   ( ED -A)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Douglas Ale

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1064200400410000 DF 01064-2004-004-10-00-0 (TRT-10)

Processo: 01064-2004-004-10-00-0 RO   ( ED -A)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira Relator: Desembargador Douglas Ale

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 (TRT-10)

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Para atrair esta competência executiva especial prevista no art. 114 , § 3o , da Constituição Federal , nece

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA EDRO 912200400410004 DF 00912-2004-004-10-00-4 (TRT-10)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1053 1053/2004-004-10-40.5 (TST)

TST - AIRR - 1053/2004-004-10-40.5 - Data de publicação: 19/12/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1053/2004-004-10-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1053/2004-004-10-40.5 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/IGR AGRAVO DE INS

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 71732 AL 2000.05.00.019161-0

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA H. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O MUNICÍPIO TEM LEGITIMIDADE...

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