Art. 43, inc. LIV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LIV - lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade dêles;

Página 47 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2011

Oportunidade em que obteve a concessão da liminar, determinando o MM. Juiz a quo a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2011, até ulterior deliberação em contrário. Inconformada…
Termo/Assunto relacionado