EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, COMARCA DE BELÉM-PA , brasileira, divorciada, assistente de TI, portadora da carteira de…
Artigo 56 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 56. A colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, nas áreas:
I - ociosas ou de aproveitamento inadequado;
II - próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento;
III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte;
IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação;
V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.
2 - Objetivos - L – Colonização - Curso de direito agrário
2. Objetivos Os objetivos da colonização estão relacionados no art. 57 do Estatuto da Terra: “Os programas de colonização têm em vista, além dos objetivos especificados no art. 56: I – a integração e…
3 - Colonização de terras públicas e de terras particulares - L – Colonização - Curso de direito agrário
3. Colonização de terras públicas e de terras particulares O poder público ou a iniciativa particular promoverão a colonização, envolvendo, pois, terras públicas ou articulares, assunto regulado pelo…
Andamento do Processo n. 0801756-28.2020.8.14.0201 - 02/12/2020 do TJPA
PROCESSO Nº 0801756-28.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: C.P.N. Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 1482, Casa B, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA -…
Página 2279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2020
EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Número do processo: 0801756-28.2020.8.14.0201 Participação: REQUERENTE Nome: C. P. D. N. Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DO CARMO PROTAZIO LOUREIRO OAB:…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 110531 SP
Vistos.Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento no inciso III, alíneas a e d, do artigo 119 da Constituição Federal de 1 .967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança …