Art. 12, inc. I, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Página 1400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA…

Página 1401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

§2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário." Os pedidos formulados, portanto, devemser examinados…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00287009220075240051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO Nº 00287/2007-051-24-00-4-RO.3 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ABDALLA JALLAD Revisor : Des. AMAURY…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00229006220095240003

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO Nº 0022900-62.2009.5.24.0003-RO.1 A 2ª C Ó TU R RM D A A O Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA R R…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 746001120075150064 74600-11.2007.5.15.0064

fls.4 PROCESSO Nº TST-AIRR-74600-11.2007.5.15.0064 - FASE ATUAL: AgR Firmado por assinatura digital em 17/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2008

69 - Recurso: 153.915 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 14041.000723/2005-50 - Embargante: GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA - Embargada: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Matéria: IRPF…

Página 491 do Diário de Justiça da União (DJU) de 21 de Janeiro de 2008

(TRF da 3ª Região, 5a Turma, AG n. 2006.03.00.105667-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 07.05.07) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal tão-somente…