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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Inteiro Teor. : 287009220075240051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 00287/2007-051-24-00-4-RO.3 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ABDALLA JALLAD Revisor : Des. AMAURY

Inteiro Teor. : 229006220095240003

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO Nº 0022900-62.2009.5.24.0003-RO.1 A 2ª C Ó TU R RM D A Ã O Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA R R

Inteiro Teor. : 7197320105240022

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO Nº 0000719-73.2010.5.24.0022-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA R R e e l v at i o s r or : : D De es s . N

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 746001120075150064

fls.4 PROCESSO Nº TST-AIRR-74600-11.2007.5.15.0064 - FASE ATUAL: AgR Firmado por assinatura digital em 17/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2008

69 - Recurso: 153.915 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 14041.000723/2005-50 - Embargante: GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA - Embargada: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Matéria: IRPF

Pg. 491. Diário de Justiça da União DJU de 21/01/2008

(TRF da 3ª Região, 5a Turma, AG n. 2006.03.00.105667-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 07.05.07) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal tão-somente

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2011

decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).Logo, não havendo fundamento nas alegações do

Pg. 52. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2010

Origem:Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS RELATÓRIO DA LAVRA DO EXMO. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR: "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0288/2007-051-24-00-9-RO.1) nos quais

Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2009

recorridos/reclamados do recolhimento da cota parte do tomador de serviços, ao fundamento de que "...certamente houve recolhimentos previdenciários no Paraguai. E isto ocorreu porque o autor prestou

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