Art. 43, inc. LIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181408832001 MG

, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX , XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878 /65... nos artigos originalmente elencados pela Comissão Disciplinar, vale dizer: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181369158001 MG

, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65... PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 23837 DF 2017/0275020-4

de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878⁄65, e inciso IV do art. 132 da Lei n... nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 23837 DF 2017/0275020-4

de Janeiro, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65... nos artigos originalmente elencados pela Comissão Disciplinar, vale …

Página 1667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65, e inciso IV do art. 132 da Lei n. 8.112/90. Na decisão recorrida, denegou... os artigos afetos à Lei n. 4.878/65 quanto aquele associado à Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045197820188070000 DF 0704519-78.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704519-78.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WALBERT DE ARAUJO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23837 DF 2017/0275020-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.837 - DF (2017/0275020-4) IMPETRANTE : SAUL BEMERGUY ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUSA - DF030347 CINTIA LOPES BARCELLOS - …

Andamento do Processo n. 2017/0275020-4 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do STJ

(3062) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.837 - DF (2017/0275020-4) IMPETRANTE : SAUL BEMERGUY ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUSA - DF030347 CINTIA LOPES…

Página 2337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (3062) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.837 - DF (2017/0275020-4) IMPETRANTE : SAUL BEMERGUY ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 PEDRO HENRIQUE ANDRADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24426 DF 2018/0150352-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.426 - DF (2018/0150352-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : BRUNO PASSOS DE ABREU ADVOGADOS : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF012090 CHRISTINA …
Termo/Assunto relacionado