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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954544 SP 2016/0189930-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ROSA DA SILVA MARTINS, contra decisão do Tribunal...

Andamento do Processo n. 2016/0189930-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO :

Pg. 1915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

FÁBIO SANTOS FEITOSA E OUTRO(S) - SP248854 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734921 Índice (2668) (2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 -

Andamento do Processo n. 0003937-74.2015.403.6110 - 17/11/2016 do TRF-3

0003937-74.2015.403.6110 - VALTER ROBERTO DE GOES (SP286065 - CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN E SP248229 - MARCELO ALVES RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

46/123.Emdecisão de fl. 126 foramdeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bemcomo foi concedido prazo para regularização da inicial, esclarecendo o autor a forma pela qual

Andamento do Processo n. 0001290-56.2014.5.12.0016 - RO - 05/08/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001290-56.2014.5.12.0016 Relator JORGE LUIZ VOLPATO RECORRENTE EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR(OAB: 35956/SC) ADVOGADO ALMERINDO

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/08/2016

b) dou parcial provimento ao recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 40.000,00. 4 - CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. ESTABILIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST

Andamento do Processo n. 0011183-30.2014.5.15.0035 - RO - 04/02/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011183-30.2014.5.15.0035 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE ALMEIDA & BERTOLUCI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA -ME ADVOGADO DJALMA GALEAZZO JUNIOR(OAB: 115711/SP) ADVOGADO

Pg. 2645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/02/2016

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PROVA. O reconhecimento de vínculo empregatício depende de prova segura do preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 3º da CLT (onerosidade, subordinação

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

veracidade. E esta presunção deve ser afastada por quem a põe em dúvida: o próprio INSS. Como o INSS não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade da CTPS,

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