Art. 12, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
, que é o encargo social e não ao ISS (imposto sobre serviços), conforme disposto no art. 12, inciso I, "b" da Lei n..., art. 37, da CF/88), deixando o gestor de realizar os devidos processos licitatórios (inciso XXI, art. 37, da Lei Maior, c.../c art. 2, 3 e 7, da Lei n.º 8.666/93), relacionadas a credores diversos, c...
o encargo social e não ao ISS (imposto sobre serviços), conforme disposto no art. 12, inciso I, "b" da Lei n.° 8.212/91... CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em seu parágrafo... normativo descrito no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. 3. Em sínt...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ROSA DA SILVA MARTINS, contra decisão do Tribunal...
(2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO :
FÁBIO SANTOS FEITOSA E OUTRO(S) - SP248854 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734921 Índice (2668) (2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 -
0003937-74.2015.403.6110 - VALTER ROBERTO DE GOES (SP286065 - CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN E SP248229 - MARCELO ALVES RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM
46/123.Emdecisão de fl. 126 foramdeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bemcomo foi concedido prazo para regularização da inicial, esclarecendo o autor a forma pela qual
Processo Nº RO-0001290-56.2014.5.12.0016 Relator JORGE LUIZ VOLPATO RECORRENTE EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR(OAB: 35956/SC) ADVOGADO ALMERINDO
b) dou parcial provimento ao recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 40.000,00. 4 - CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. ESTABILIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST
Processo Nº RO-0011183-30.2014.5.15.0035 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE ALMEIDA & BERTOLUCI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA -ME ADVOGADO DJALMA GALEAZZO JUNIOR(OAB: 115711/SP) ADVOGADO