ADV: DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES (OAB 9761/RN), MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 8163/RN) - Processo 0100308-37.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Autora: Mara Lidyane do…
Art. 12, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
Página 306 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019
não há que se falar no reconhecimento do direito à percepção de FGTS, como nos contratos nulos, tampouco de vantagens funcionais previstas na Lei Municipal nº 700/94, ou mesmo de multa do art. 477,…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110622220165150038 0011062-22.2016.5.15.0038
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011062-22.2016.5.15.0038 RO RECORRENTES: MARLENE ALVES DE SOUZA,…
Andamento do Processo n. 1001815-80.2017.5.02.0602 - RTOrd - 30/01/2018 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1001815-80.2017.5.02.0602 RECLAMANTE FRANCIS JOVANA LAGOS SAN MARTIN AUGUSTO ADVOGADO RAFAEL GONCALVES DA COSTA (OAB: 342343/SP) RECLAMADO ROAD - SERVICOS TEMPORARIOS E…
Página 5767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2018
previsão do art. 14 do CPC) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, e tendo em vista que o art. 790 da CLT está inserido no Capítulo II - Do Processo em Geral, ou seja, se refere a norma…
Página 4566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao…
Página 4569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018
Conheço do recurso interposto, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Recurso da parte Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de…
Página 4573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018
Recurso da parte Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do parecer acostado aos autos, nos seguintes termos: "A estabilidade…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103313020175150090 0010331-30.2017.5.15.0090
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010331-30.2017.5.15.0090 (RO) RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC…
Andamento do Processo n. 0000404-05.2013.8.10.0111 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/06/2017 do TJMA
PROCESSO Nº 0000404-05.2013.8.10.0111 (4052013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…