Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO Processo N°: , brasileiro, casado, profissional autônomo, marceneiro, portador do CPF n° , com domicilio na , por seu…
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRENTE : PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA…
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRENTE : PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA…
remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados. Diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO…
A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS / RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSAO GERAL Nº 246 DO STF.
não há que se falar no reconhecimento do direito à percepção de FGTS, como nos contratos nulos, tampouco de vantagens funcionais previstas na Lei Municipal nº 700/94, ou mesmo de multa do art. 477,…