EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO Processo N°: , brasileiro, casado, profissional autônomo, marceneiro, portador do CPF n° , com domicilio na , por seu…
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1361327 PE 0816543-34.2019.4.05.8300
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944201 PE 2021/0178203-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …
Andamento do Processo n. 1944201 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRENTE : PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA…
Página 17180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021
RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRENTE : PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA…
Página 17181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021
remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados. Diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as…
Página 1113 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11062-22.2016.5.15.0038
A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS / RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSAO GERAL Nº 246 DO STF.
Andamento do Processo n. 0100308-37.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Pagamento - 22/08/2019 do TJRN
ADV: DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES (OAB 9761/RN), MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 8163/RN) - Processo 0100308-37.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Autora: Mara Lidyane do…
Página 306 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019
não há que se falar no reconhecimento do direito à percepção de FGTS, como nos contratos nulos, tampouco de vantagens funcionais previstas na Lei Municipal nº 700/94, ou mesmo de multa do art. 477,…