Art. 12, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Página 306 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

não há que se falar no reconhecimento do direito à percepção de FGTS, como nos contratos nulos, tampouco de vantagens funcionais previstas na Lei Municipal nº 700/94, ou mesmo de multa do art. 477,…

Página 5767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2018

previsão do art. 14 do CPC) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, e tendo em vista que o art. 790 da CLT está inserido no Capítulo II - Do Processo em Geral, ou seja, se refere a norma…

Página 4566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao…

Página 4569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

Conheço do recurso interposto, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Recurso da parte Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de…

Página 4573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

Recurso da parte Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do parecer acostado aos autos, nos seguintes termos: "A estabilidade…

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Junho de 2017

Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.Ademais, para a análise do objeto da lide afigura-se desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, uma vez que se trata de desaprovação…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Junho de 2017

princípios balizadores da aplicação da pena a razoabilidade e a proporcionalidade entre o ato ímprobo cometido pelo agente e a penalidade imposta. A cumulação das penas não é obrigatória, mas…

Página 1915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2017

FÁBIO SANTOS FEITOSA E OUTRO(S) - SP248854 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734921 Índice (2668) (2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 -…

Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2016

46/123.Emdecisão de fl. 126 foramdeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bemcomo foi concedido prazo para regularização da inicial, esclarecendo o autor a forma pela qual…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Agosto de 2016

b) dou parcial provimento ao recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 40.000,00. 4 - CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. ESTABILIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST…