Art. 12, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 954544 SP 2016/0189930-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO : INSTITUTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 71732 AL 2000.05.00.019161-0

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82832 CE 2001.81.00.005881-6

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80914 AL 2001.80.00.003445-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81394 SE 2001.85.00.002565-0

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81480 RN 2002.84.00.001260-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82888 RN 2002.84.00.002424-6

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 84703 SE 2002.85.00.000319-1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402728 PE 2005.83.00.009469-7

TRIBUTÁRIO. EMPRESA AGENCIADORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXIGIBILIDADE. 1. Os direitos previdenciários dos trabalhadores temporários devem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 34880 MG 1999.38.00.034880-1

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , h. LEI h º 9.717 /98, ART. 1º . CF , ART. 40 , § 13 . EC …