Art. 55 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 55. Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agro-industriais, podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 00103878720195180000 GO 0010387-87.2019.5.18.0000

com o processo ExTiJu-0010071-69.2018.5.18.0013, nos termos do artigo 55, combinado com o art. 286, I, do Código de Processo Civil... quais forem as funções que exerça - art. 1º da Lei 12.016/2009. …

Andamento do Processo n. 0075500-92.2008.5.05.0401 - Rtord - 13/06/2019 do TRT-5

-92.2008.5.05.0401 , nos termos dos artigos 54 , 55 e 286, I, combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil. Deverá...Andamento do Processo n. 0075500-92.2008.5.05.0401 - Rtord - 13/06/2019 …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 3527200290606005 PE 2002.906.06.00.5

Segunda Turma Proc. TRT - AP - 573 / 02 03527-2002-906-06-00-5 Relator : Juiz Josias Figueirêdo 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO 2ª Turma PROC. TRT -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 110531 SP

Vistos.Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento no inciso III, alíneas “a” e “d”, do artigo 119 da Constituição Federal de 1 .967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança …