Art. 1776 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.776. É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Julho de 2019

PROCESSO Nº 0009359-16.2003.8.10.0001 (93592003) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR REQUERENTE: HILLARY MARQUES ABREU e JOSE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081395402 RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº 70081395402 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080024904 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP Nº 70080024904 (Nº CNJ: 0367702-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05003631020128240019 Concórdia 0500363-10.2012.8.24.0019

Apelação Cível n. 0500363-10.2012.8.24.0019, de Concórdia Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE DOAÇAO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Andamento do Processo n. 1008189-91.2018.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - 13/12/2018 do TJSP

Processo 1008189-91.2018.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisca Antonia de Oliveira Saraiva - - Odair Estevam e Silva - - Suzeli Estevam e Silva Riva - Vistos. Trata-se...

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

Apenas, na busca pela autocomposição, princípio que norteia o Novo Código de Processo Civil, em audiência de conciliação, as partes dispuseram sobre os alimentos, guarda e visitas, sendo o acordo...

Página 269 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2018

De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de...

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2018

É sabido que a colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1359060 RJ 2012/0265037-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.060 - RJ (2012⁄0265037-3) RELATOR :...

Andamento do Processo n. 1004352-28.2018.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1004352-28.2018.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.C.R. - - J.L.A. - - A.C.M.A. - R.A.A. - - R.A.A. - - R.A.A. - Robson Antunes Alegre - - Robson Antunes Alegre - -...