Art. 43, inc. LII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 14022383620198120000 MS 1402238-36.2019.8.12.0000

em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43 , LII , da Lei n. 4.878 /1965, "indicar ou insinuar... do art. 10 , caput da Lei 8.429 /1992, pois, contrariamente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00628558320188190000

da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965... 54.252/64; art. 6 º do Decreto-Lei 2.283/86; e § 2º do art. 5º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00108699020188190000

em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, "indicar ou Poder... - Nos termos do art. 169 da Lei n. 8.112/90, a declaração de nulidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00434141920188190000

tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, "indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre... rescindendo viola o art. 36 da Lei 8.245/91 e o art. 368 do CC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00407103320188190000

de Janeiro Seção Cível Ação Rescisória 0040710-33.2018.8.19.0000 disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n... em educação possuem carga horária de 20 semanais, por determinação expressa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22702519820188260000 SP 2270251-98.2018.8.26.0000

tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, "indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre... 'caput', incisos XXXVI E LV e 37 da Constituição Federal de 1988, ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno : AGT 14111912320188120000 MS 1411191-23.2018.8.12.0000

em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, ‘indicar... sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000171063670000 MG

tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, "indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa... da expressão "prova nova" e a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no i…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40135306720178240000 Braco do Norte 4013530-67.2017.8.24.0000

da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965..., defendeu que a decisão vergastada afrontou o disposto no art. 966, inc

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22381917220188260000 SP 2238191-72.2018.8.26.0000

artigo 43 , LII , da Lei n. 4.878 /1965, "indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre... DO PROCESSO Inteligência dos artigos 485, incisos IV e VI, do artigo 968, § …
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