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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 54 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 54, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 54. Vetado

§ 5º Vetado

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