Art. 43, inc. LI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
LI - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

, inciso LI , da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, combinados com o art. 132 , incisos IV …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 525, DE 4 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi delegada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23379 DF 2017/0051078-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.379 - DF (2017/0051078-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ERISON LUIS FIORIN ADVOGADO : WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA E OUTRO(S) - MA011734 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0051078-0 - Mandado de Segurança - 20/03/2017 do STJ

(1286) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.379 - DF (2017/0051078-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ERISON LUIS FIORIN ADVOGADO : WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA E OUTRO (S) - MA011734 IMPETRADO :…

Página 1810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2017

IMPETRADO : CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL DE COORDENAÇÃO DE DISCIPLINA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Erison Luís Fiorin em que aponta…

Página 86 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2017

2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado na Unidade de Recursos Humanos a que…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2017

SERVICE CLUB LOCADORA E -SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do período de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e legislação correlata. Vigência: 09/01/2017…

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Andamento do Processo n. 0000662-42.2015.403.6135 - 13/07/2015 do TRF-3

0000662-42.2015.403.6135 - LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES (SP190017 - GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO E SP241857 - LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.,Trata-se de ação ordinária…
Termo/Assunto relacionado