Art. 12, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Andamento do Processo n. 0016481-60.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre o custeio de agentes públicos. Dessa forma, a obrigatoriedade... 20/1998, acrescentou a alínea j ao inc. I do art. 11 da Lei 8.212/1991. 5. No caso …

Página 609 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

a regime próprio somente ocorreu com o advento da Lei 10.887/2004, que modificou o art. 12 da Lei 8.212/1991. Destaca..., acrescentou a alínea “j” ao inc. I do art. 11 da Lei 8.212/1991. 5. No caso …

Andamento do Processo n. 0001794-88.2019.4.03.6202 - 11/10/2019 do TRF-3

, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. O art. 1º, § 3º da Lei 9.766/1998 estatui que “entende.... 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de …

Página 870 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. O art. 1º, § 3º da Lei 9.766/1998 estatui que “entende.... 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de …

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

(nos termos do art. 12, I, da Lei8.212/1991). Quanto ao sujeito passivo, o art. 15 da Lei9.424/1996 menciona... (a qualquer título), aos segurados empregados (conforme art. 12, I, da Lei 8.212/1991)…

Página 1032 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso

Página 1135 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, acrescentado a alínea “h”ao inciso I, tanto do artigo 12, da Lei8.212/91, quanto do artigo 11, da Lei8.213/91. Ocorre que, no RE..., conforme alínea “i”acrescentada ao inciso I, tanto do artigo 12,…

Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00071771420094036100

AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. (...) 2. Nos termos do artigo 40, §13º, da Constituição Federal c/c o artigo 12, I... e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, …

Página 489 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. INCRA – Decreto-lei 1.146/1970 “Art 1º As contribuições criadas pela Lei ... 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110, …