Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. (Regulamento) (grifou... art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. 41. …

Página 611 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. § 1o O montante da arrecadação do Salário..., sob a sistemática do Artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a …

Página 883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.”. Os valores arrecadados...Pg. 883. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

TRT7 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001167-17.2019.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

separadamente e para cada mês-calendário. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela... do RGPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da Lei 13.467/17, esta Especializada …

Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo..., assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991, …

Andamento do Processo n. 5001890-18.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo... pagas oucreditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos …

Andamento do Processo n. 0004199-74.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

, da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, de modo que inaplicável a tal contribuição a limitação da base de cálculo... patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , i…

Andamento do Processo n. 5005194-49.2019.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo... pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados …

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.” STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO... alterações da Lei 6.887, de 1980, conforme o artigo 76, inciso I, …

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

a segurança, nos termos da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 487, inciso I e II, do CPC, para afastar a cobrança... objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei