Art. 12, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. O art. 1º, § 3º da Lei 9.766/1998 estatui... pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5003440-07.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Neste contexto, observa-se que o sujeito passivo foi devidamente definido... decorre da interpretação da Constituição (art. 201, § 11) e do inciso I do …

Andamento do Processo n. 0003604-21.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Neste contexto, observa-se que o sujeito passivo foi.... CRITÉRIOS. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, …

Página 478 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Neste contexto, observa-se que o sujeito passivo foi...; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Neste contexto, observa... suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi …

Andamento do Processo n. 9055-05.2018.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 09/12/2019 do TRF-1

I do artigo 12 da Lei 8.212/91, e que, quanto os períodos anteriores, somente é possível computar tempo de contribuição... considerado segurado obrigatório do RGPS a partir do advento da Lei

Página 413 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2019

” ao inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, e que, quanto os períodos anteriores, somente é possível computar tempo... considerado segurado obrigatório do RGPS a partir do advento da Lei

Andamento do Processo n. 4.170 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2019 do STF

DA EXECUÇÃO DA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212/1991. ART. 1º DO DECRETO 2.346/1997. PORTARIA MP 133/2006... da execução da alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da …

Andamento do Processo n. 0054375-72.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-1

a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/1997, que incluiu a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, dispondo... com o advento da Lei 10.887/2004, que modificou o art. 12 da Le…

Andamento do Processo n. 0000770-55.2019.5.07.0018 - Atord - 06/12/2019 do TRT-7

mês-calendário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no...Andamento do Processo n. 0000770-55.2019.5.07.0018 - Atord - 06/12/2019 do …