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20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Pg. 389. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, exclusivamente aos segurados empregados, conforme art. 12, I, da Lei 8.212/91, sobre o qual incidirá a alíquota de 2,5..., de 04/1991 a 07/1995.A leitura do art. 28 da Lei 8.212/91 deixa claro que as verbas de natureza indenizatória não serão... PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo comresolução do mérito, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 400800320174036301 SP

8.212/1991, artigo 12, I, ‘‘a’’ e Lei 8.213/1991 artigo 11, I, ‘‘a’’), era sujeito passivo da obrigação de recolher... obrigatórios. Vejamos a legislação pertinente ao tema. O artigo 12, §4º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.032/1995, tornou... por toda a sociedade, razão pela qual, não há que se falar em incons...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29726820174036323 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 599096720174036301 SP

obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive aposentado (Lei 8.212/1991, artigo 12, I, ‘‘a’’ e Lei 8.213.... O artigo 12, §4º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.032/1995, tornou mais clara e explícita essa regra, que já... que se falar em inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 8.212/91 com red...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32682920174036311 SP

Geral de Previdência Social, inclusive aposentado (Lei 8.212/1991, artigo 12, I, ‘‘a’’ e Lei 8.213/1991 artigo 11, I... em inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.032/95. Desse modo, sujeitando-se ao Regime... financiada por toda a sociedade, razão pela qual, não há que se fa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50034887820174036104 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15224420184036327 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15426320174036329 SP

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