Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000389-24.2019.4.03.6329 SP

TERMO Nr: 9301018715/2021 PROCESSO Nr: 0000389-24.2019.4.03.6329 AUTUADO EM 19/03/2019 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Previdenciárias (6048) 1/3 de férias (6062) • 5020782-53.2020.4.03.6100 • 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/03/2021 Número: 5020782-53.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: R$ 250.000,00…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5020763-47.2020.4.03.6100 • 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/03/2021 Número: 5020763-47.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: R$ 250.000,00…

TRT7 • ACC • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0001214-27.2020.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Civil Coletiva 0001214-27.2020.5.07.0027 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2020 Valor da causa:…

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000755-52.2020.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000755-52.2020.5.07.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2020…

TRT7 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001561-94.2019.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001561-94.2019.5.07.0027 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2019…

TRT7 • ATSum • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000704-41.2020.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000704-41.2020.5.07.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2020…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000118-40.2021.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIAO DO CARIRI ATSum 0000118-40.2021.5.07.0027 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000083-80.2021.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIAO DO CARIRI ATOrd 0000083-80.2021.5.07.0027 RECLAMANTE: KARLA DEISY MORAIS BORGES…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000100-19.2021.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIAO DO CARIRI ATOrd 0000100-19.2021.5.07.0027 RECLAMANTE: MARIA LIEIDE DA SILVA RECLAMADO:…