Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Andamento do Processo n. 5021082-41.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sem razão a apelante. Isso porque não há como sustentar-se a revogação do caput... do Comércio (SESC), ficam revogados: I- o teto limite a que se referem …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC) foi objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei ..., pelo Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, artigos 1º, inciso I, e …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional:“O sujeito passivo temdireito, independentemente de prévio protesto, à..., § 4º, da Lei 8.383/1991, que atribui às Secretarias da Receita …

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sem razão... a apelante. Isso porque não há como sustentar-se a revogação do caput do artigo

Página 737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) § 1 o O montante..., inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.” STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O …

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão de qualquer limite teto, conclui-se, também daí... órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Le…

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212... esta contribuição, determinada pelo Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo

Página 816 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) § 1 o O montante da arrecadação..., assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho

Andamento do Processo n. 5000271-98.2020.4.03.6111 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei ...) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julh…

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

) foi objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei 2.318/1986 (que expressamente... ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio …