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30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)

(Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/05/2017

400 da SDI do c. TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade... de requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, quais sejam, a assistência da parte por entidade sindical... relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei 12.350, de 20.12...

Andamento do Processo n. 51081720114013312 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-1

Lei n. 10.887/04, que acrescentou a alínea j ao inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/91. Portanto, não se admite o cômputo... E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS.... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. LEI 10.88...

Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, estadual ou municipal ao RGPS somente se deu pela Lei n. 10.887 /04, que acrescentou a alínea j ao inciso I do art. 12...Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 LEI 10.887 /2004. JUROS... E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ....

Andamento do Processo n. 0000337-74.2017.5.07.0033 - Rtord - 25/05/2017 do TRT-7

A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; 13º salário 2016 (R$940,57) e 13º salário proporcional 2017 (4/12...), considerando a projeção do aviso prévio, instituído pela Lei n.º 4090/62, regulamentado pela Lei 47...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

da Recorrente (art. 3º da CLT). Acrescente-se que o artigo 12, I, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que é segurado obrigatório... de ofício precatório ou requisição de pequeno valor, obedecidas às disposições contidas no artigo 17, da Lei n.º 10.259... ao pagamento de custas e honorários advocatícios tendo em vista que o art...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, I, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado. Ora, por força da vigente...), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91. - A carência foi cumprida (arts. 25, I; e 24, § único, da Lei 8.213/91..., inc. I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado quando do s...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

). Acrescente-se que o artigo 12, I, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado. Ora... mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade... ou requisição de pequeno valor, obedecidas às disposições contidas no artigo 17...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo municipal (artigo 12, I, "h", da Lei 8.212/91), descontadas... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS Sigla do órgão TNU Data.... AGRAVO DESPROVIDO. I -Estando o Autor incapacitado apenas parcialmente para o tra...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

na CTPS da Recorrente (art. 3º da CLT). Acrescente-se que o artigo 12, I, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que é segurado... do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado... parte autora. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que "o auxílio-do...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

-se que o artigo 12, I, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado. Ora, por força... do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado... de emprego), nos termos do art. 15, II, §§ Iº e 2°, da Lei 8.213/91....

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