Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Petição - Ação Direito Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO N.° , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Intimação do processo N. 50009592620214036111 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000959-26.2021.4.03.6111 POLO ATIVO CASA SOL DECOR LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MAIA | 67217/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Vamtec Rio Insumos Siderurgicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° VAMTEC RIO INSUMOS SIDERÚRGICOS LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Petromare -telecomunicações e Serviços

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, nascido em 25.05.1990, Técnico, inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de identidade n° ,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PAR Numeração CNJ: E MANIPULAÇÃO LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PAR Numeração CNJ: E MANIPULAÇÃO LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA C OMARCA DE C AMPOS A LTOS E STADO DE M INAS G ERAIS E URÍPEDES A PARECIDO B ERNARDES Brasileiro, casado, trabalhador rural, CPF , RG M-…

Intimação do processo N. 50008631120214036111 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000863-11.2021.4.03.6111 POLO ATIVO CASA SOL DECOR LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MAIA | 67217/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação do processo N. 50001573420224036130 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000157-34.2022.4.03.6130 POLO ATIVO METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA | 285894/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…