Art. 43, inc. XLIX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLIX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;
L - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00335250620084036100 SP

exclusão da menção ao inciso XLIX do art. 43 da Lei4.878/65, o que não foi apreciado até a impetração do presente... este que se subsume, em tese, à transgressão disciplinar prevista no art. 43,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00162515820104036100 SP

de repreensão pela violação aos incisos XXIV e XLIX do art. 43 da Lei4.878/65, em decorrência da prescrição, mas foi... de repreensão por possível violação dos incisos XXIV e XLIX do art. 43 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0016251-58.2010.4.03.6100 SP

XXIV e XLIX do art. 43 da Lei 4.878 /65, que não foram aplicadas ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112 /90. CLÁUSULA DE RESERVA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00139567720124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013956-77.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.013956-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : EDUARDO TARQUINIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0013956-77.2012.4.03.6100 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. VALIDADE. CONVERSÃO JUDICIAL DE PENA DE …

Andamento do Processo n. 0013956-77.2012.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 30/08/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVELNº 0013956-77.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.013956-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : EDUARDO TARQUINIO DE SOUZA BARCELLOS DIAS ADVOGADO : SP267440 FLÁVIO…

Página 676 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018

2012.61.00.013956-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : EDUARDO TARQUINIO DE SOUZA BARCELLOS DIAS ADVOGADO : SP267440 FLÁVIO DE FREITAS RETTO e outro(a) APELADO(A) : Uniao…

Página 43 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2015

CONCEDER o afastamento por 07(sete) dias consecutivos, por motivo de Licença Paternidade, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 840, de 23 de dezembro de 2011, ao servidor ROBERIO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200783000008420

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de apelação cível interposta …

Página 81 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 154.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 15 Agosto 2013 A C Ó…
Termo/Assunto relacionado