Art. 43, inc. XLVIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088553920174047112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112

DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132 , IV DA LEI 8.112 /90 E 43 , VIII E XLVIII DA LEI 4.878... de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878 /65

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990... como efeito extrapenal de sentença condenatória. Aduz que sofreu …

Andamento do Processo n. 57.303 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

), e propôs a aplicação da pena de demissão ao autor, capitulada no inc. VI do art. 83, da Lei n.º 7.366/80, por ter... 1890417/01, por infringência ao artigo 81, incisos XXXIII, XL e XLIII, da Lei n…

Página 8260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS... EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. …

Andamento do Processo n. 0014514-25.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65... quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o …

Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre a negativa de vigência quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o vertente recurso..., XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 e ao artigo 11 da Lei 8.429/92 e …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00210153720198270000

previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial... se pretende anular tem previsão expressa no art. 56, I, do Código de Defesa …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00209200720198270000

sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965 (prevalecer... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), in verbis: Art. 56. As infrações das normas de …

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS... concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00202194620198270000

sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965 (prevalecer... de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), in verbis: Art. 56. As infrações das …
Termo/Assunto relacionado