Art. 43, inc. XLVII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a êstes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14891 DF 2009/0242169-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - DF (2009⁄0242169-6)   RELATOR :…

Página 344 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2015

ser fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada, que sempre é constatada em apuração ex post. Assim, por força da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 23083 PR 2007.70.00.023083-0

D.E. Publicado em 20/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.70.00.023083- 0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : IGOR ROMARIO DE PAULA ADVOGADO : Marcos Aurelio…

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D.E. Publicado em 20/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.70.00.023083- 0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : IGOR ROMARIO DE PAULA ADVOGADO : Marcos Aurelio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 742441820068070001 DF 0074244-18.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 074244-0 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110742440APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4776998 DF

APC 47.769/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível / RMO – Remessa de Ofício Num. Processo : 47.769/98 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelada : OZÍLIA GONÇALVES DE MORAIS Relator :…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2009

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL PORTARIA Nº 202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, usando da atribuição que lhe confere o…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2010

Artigo 1º- Convalidar os atos praticados pela servidora MARIA MIEKO ISHIKAWA MARUYAMA, AFRFB, Matrícula SIAPECAD nº 865434 e SIAPE nº 0935732, nos dias 05 a 09 de abril de 2010, tendo em vista a…
Termo/Assunto relacionado