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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 0038507-36.2015.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JUIZ(A) FEDERAL : DÉBORA MALIKI MENAGED PROCESSO : 0038507-36.2015.4.02.5101

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

TST - AIRR - 573925-92.1999.5.04.5555 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE

ED-AIRR 5739259219995045555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5739259219995045555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação

RECURSO ESPECIAL: REsp 413825

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 413.825 - PR (2002/0016944-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADVOGADO : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 413825 PR 2002/0016944-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 413.825 - PR (2002/0016944-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADVOGADO : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRENTE : INSTITU

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 573925 573925/1999.6 (TST)

TST - AIRR - 573925/1999.6 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO

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