Art. 43, inc. XLVI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50125465920154047200 SC 5012546-59.2015.4.04.7200

-se à inspeção médica determinada por lei ou autoridade competente" (inciso XLVI do artigo 43 da Lei . 4.878/65... ao alegado pelo autor, a infração capitulada no inciso XLVI do artigo 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0018373-49.2011.4.05.8300/02 - Ac - 03/04/2018 do TRF-5

AC - 592945/PE - 0018373-49.2011.4.05.8300/02 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO #ORIGEM ^:^2ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^CLEBER JOSÉ CRESPO DE SENNA #ADV/PROC^:^JOSÉ CARLOS…

Página 117 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Abril de 2018

VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.1] ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

Andamento do Processo n. 0018373-49.2011.4.05.8300 - Ac - 20/11/2017 do TRF-5

AC - 592945/PE - 0018373-49.2011.4.05.8300 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO #ORIGEM ^:^2ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^CLEBER JOSÉ CRESPO DE SENNA #ADV/PROC^:^JOSÉ CARLOS…

Página 39 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Novembro de 2017

#ADV/PROC^:^JEFFERSON LEMOS CALAÇA ( PE012873) e outros #APDO^:^UNIÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA.
Termo/Assunto relacionado