Art. 43, inc. XLV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLV - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição ;

Página 434 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2014

compatibilidade de horários, também prevista pela Constituição, significa que não pode ser ultrapassada a jornada semanal de 60 (sessenta) horas. Como comprova o documento de fls. 91, o autor exerce…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20244 GO 2003.35.00.020244-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20QÀ0DHY) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.12/13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.35.00.020244-1/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 458 AP 2002.31.00.000458-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.31.00.000458-9/AP APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20482 DF 2003.34.00.020482-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.12/12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.34.00.020482-3/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº…
Termo/Assunto relacionado