Art. 43, inc. XLIV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLIV - dar-se ao vício da embriaguez;

Andamento do Processo n. 661256.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.ART.1.040, II DO CPC.MANTIDA - a Sentença que Denegou a Segurança. - 08/10/2018 do TRF-1

661256. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, II DO CPC. MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que reconheceu o direito da parte autora de…

Andamento do Processo n. 0003481-64.2010.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003481-64.2010.4.01.4200/RR : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RELATOR (A) APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO :…

Página 1028 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2018

respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve…

Página 1028 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2018

respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve…

Página 166 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2013

descumprimento de lei ou regulamento, principalmente, diante das fotografias que instruem o Laudo de fls. 88/95, as quais demonstram a existência de linhas contínuas duplas, pintadas no solo, na cor…
Termo/Assunto relacionado