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18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

TST - AIRR - 573925-92.1999.5.04.5555 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE

ED-AIRR 5739259219995045555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5739259219995045555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 573925 573925/1999.6 (TST)

TST - AIRR - 573925/1999.6 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO

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