Art. 11, inc. III, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

TST - AIRR - 573925-92.1999.5.04.5555 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ED-AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL . A demonstração de virtual violação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5739259219995045555 573925-92.1999.5.04.5555

TST - AIRR - 573925/1999.6 - Data de publicação: 19/11/1999 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-573.925/99.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma PT/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO …