Art. 43, inc. XLIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11... e LXII, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Le…

Página 491 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

do art. 43 da Lei4.878/1965, razão pela qual, na ocasião, o processo disciplinar prosseguiu com a citação do acusado..., após a fase de instrução preliminar, não encontrou elementos suficientes …

Andamento do Processo n. 0000170-91.2017.4.03.6325 - 24/01/2017 do TRF-3

0000170-91.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325000884 AUTOR: MARIO RENATO CASTANHEIRA FANTON (SP213884 - ELIOENA ASCKAR FANTON) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI…

Página 290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2017

Designo perícia para o dia 03/03/2017 às 09:30 horas, em nome da Dra. RAQUEL MARIA CARVALHO PONTES, a ser realizada nas dependências do Juizado. A parte deverá também trazer, no dia marcado para a…

Andamento do Processo n. 2016/0209955-0 - Mandado de Segurança - 15/08/2016 do STJ

(3062) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.757 - DF (2016/0209955-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : LUIS DOS SANTOS BERNARDES IMPETRANTE : MARIO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ…

Página 3038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

(3062) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.757 - DF (2016/0209955-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : LUIS DOS SANTOS BERNARDES IMPETRANTE : MARIO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14598 DF 2009/0168521-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.598 - DF (2009/0168521-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSÉ EDILSON GUARNIERI ADVOGADO : LADISAEL BERNARDO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO…
Termo/Assunto relacionado