Art. 43, inc. XLII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso;

Página 262 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2018

RÉU: UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FERNANDO HAMPARIAN em face da UNIÃO, visando à obtenção de provimento jurisdicional para “anular a condenação aplicada no…

Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2018

Por conseguinte, ao não atender ao acionamento do Delegado Plantonista para retornar ao seu posto de trabalho, o demandante atuou em clara violação ao principio da hierarquia, de modo a configurar a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 08117755820104025101 RJ 0811775-58.2010.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386205 RN 2013/0170610-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.205 - RN (2013/0170610-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADOS : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE E OUTRO(S) - …

Página 2508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (1694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.205 - RN (2013/0170610-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADOS : DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0000374-37.2017.403.6002 - 24/02/2017 do TRF-3

0000374-37.2017.403.6002 - JURACI VOLPATO MARQUES (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando,…

Página 471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2017

FÁBIO LUPARELLI MAGAJEWSKI Juiz Federal Substituto CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI Diretora de Secretaria Expediente Nº 7088 ACAO CIVIL PUBLICA 0002464-52.2016.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 0000374-37.2017.403.6002 - 10/02/2017 do TRF-3

0000374-37.2017.403.6002 - JURACI VOLPATO MARQUES (MS007525 - LUIZRAFAELDEMELO ALVES) XUNIAO FEDERAL Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando,…

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2017

Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1086/2017-SR/DPF/MS - que lhe aplicou pena de…

Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2016

Tipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Autor: DANIEL VIDAL VARELA Réu:UNIAO FEDERAL Juiz(a) Federal:MAURÍCIO DA COSTA SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada…
Termo/Assunto relacionado