Art. 11, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Outubro de 2019

previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do Art. 11 da Lei 8.212/1991, às contribuições instituídas... das atribuições que a lei lhe confere, com fulcro no Art.44 do Decreto

Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida... pelo art. 26 da Lei 11.457/2007. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg …

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91.... PRECEDENTES. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. 1. …

Página 755 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07... do parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/2007, pelo art. 8º da Lei13.670 de 30 …

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no... do parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/2007, pelo art. 8º da Lei13.670…

Andamento do Processo n. 5000483-30.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 . Foi considerada... do artigo 11 da Leinº 8.212/91 (art. 26, parágrafo único, da Leinº …

Andamento do Processo n. 0021398-68.2018.5.04.0411 - ATSum - 17/10/2019 do TRT-4

do seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212/1991), observando-se o limite máximo do salário... do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; Súmula n. 368 do TST; STF - RE n. …

Andamento do Processo n. 0010768-23.2017.5.15.0009 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-15

", introduzida no § 12 do artigo 100 da CF, pela emenda constitucional 62/2009 e que ensejou a edição do art. 1º-F da Lei... (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo

Andamento do Processo n. 0010250-62.2019.5.15.0009 - ATSum - 17/10/2019 do TRT-15

simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91..., § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, …

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros, diante... do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/07 e no art. …