Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Andamento do Processo n. 5000346-91.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 25/09/2017 do TRF-3

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º, I DA LEI N.º 6.830/80. 1. Em regra... as hipóteses do art. 4º da Resolução 237/97/CONAMA e do art. 1º da lei 11.516/2007 que autorizariam, respectivamente... 34, XXIII, c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94, viola a ga...

Andamento do Processo n. 0003700-28.2017.4.02.5001 - 25/09/2017 do TRF-2

. 22, I, da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto... de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22 da Lei 8.212/91 e contribuição de terceiros nos moldes do art. 1º...,§ 1º do Decreto-lei 6.246/1944, o artigo 3º,§ 1º do Decreto-lei no 9...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

(contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal... estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedente: AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe... - TERCEIRA TURMA / JUIZ CONV LEONEL FERREIRA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:1...

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 DA LC 109/01. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91... previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art... que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, con...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26... da Lei 11.457/07. Precedente: AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016. Nesse sentido.... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5017501-61.2017.4.03.0000 RELATOR: Ga...

Pg. 113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97... COM QUAISQUER TRIBUTOS O parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 prescreve o seguinte: ...

Andamento do Processo n. 0005211-80.2014.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005211-80.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.005211-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006

Andamento do Processo n. 0001478-40.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001478-40.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.001478-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MEIRIVANE

Andamento do Processo n. 0003026-03.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003026-03.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.003026-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : JONAS CARLINO

Andamento do Processo n. 0022765-23.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022765-23.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022765-9/SP REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARTUR NOGUEIRA SP No. ORIG. : 12.00.00429-7 1 Vr ARTUR NOGUEIRA/SP DECISÃO

×