Art. 11, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Andamento do Processo n. 5000422-03.2017.4.03.6133 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

do art. 11 da Lei 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457 /07. Precedentes: AgRg no REsp... pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei

Andamento do Processo n. 5013940-62.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no... Selic. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei12.016/…

Andamento do Processo n. 5008261-13.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida... de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/…

Andamento do Processo n. 5001002-04.2019.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida... art. 3º da Leinº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento …

Andamento do Processo n. 5015401-98.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26.... A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, …

Andamento do Processo n. 5002512-10.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei... 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei

Andamento do Processo n. 5000868-89.2019.4.03.6115 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei... 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei

Andamento do Processo n. 5004750-06.2018.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no REsp... 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de …

Andamento do Processo n. 5003504-44.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212... 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito …

Andamento do Processo n. 5000269-03.2018.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

. 11 da Lei 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457 /07. Precedentes: AgRg no REsp... ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA L…