Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 12814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

o conteúdo da declaração obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais para o…

Página 12818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

condenação. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser recolhido e comprovado pela reclamada, depois de apurado discriminadamente (Lei 13.149/2015). Depois de comprovado,…

Página 12823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, da Lei 11.196/2005), devendo ser comprovado nos autos no prazo de dez dias do…

Página 12828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Os descontos fiscais e previdenciários devem ser suportados por ambas as partes, porque não há norma ou princípio que justifique sejam imputados exclusivamente ao réu. O fato de os créditos serem…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Honorários Advocatícios [10655], Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Base de Cálculo [55113], Alteração de Função [55060], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Diferenças por Desvio de Função [55189], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0024060-36.2020.5.24.0101 • Vara do Trabalho de Chapadão do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CHAPADAO DO SUL ATOrd 0024060-36.2020.5.24.0101 AUTOR: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: MATABOI…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2014 Valor da causa: Partes:…