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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Pg. 1853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, art. 11 , parágrafo único , a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212 /91, art. 28... de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212 /1991)", conforme Súmula 454 do Colendo Tribunal Superior... do art. 28 , § 9º , da Lei 8212 /91; c) de responsabilidade do empregado, será d...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

deduzida do seu crédito (Lei 8.212 /91, art. 11 , parágrafo único , a e c), observando-se o limite máximo do salário... incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212 /1991)", conforme Súmula 454... indenizatória, nos termos do artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91, não integ...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, § 9º , da Lei 8212 /91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212 /91, art. 11... , parágrafo único , a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212 /91, art. 28 , § 5º ); d..., que parcelas de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 , § 9º da L...

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

do seu crédito (Lei 8.212 /91, art. 11 , parágrafo único , a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei... de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212 /1991..., por isso, observar o rol do art. 28 , § 9º , da Lei 8212 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243797220174040000 5024379-72.2017.404.0000

do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme... preceitua o art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO 5015679-97.2015.404.7107, 1ª Turma, rel. Des..., a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 10.896 /2004, a qual f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243814220174040000 5024381-42.2017.404.0000

do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme... preceitua o art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO 5015679-97.2015.404.7107, 1ª Turma, rel. Des..., a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 10.896 /2004, a qual f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243701320174040000 5024370-13.2017.404.0000

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições instituídas... a título de substituição, conforme preceitua o art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO 5015679.... Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243753520174040000 5024375-35.2017.404.0000

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições instituídas... a título de substituição, conforme preceitua o art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO 5015679.... Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243493720174040000 5024349-37.2017.404.0000

do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26... , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO 5015679-97.2015.404.7107, 1ª Turma, rel. Des. Federal Jorge... mora, não demonstrados pela recorrente. 2. Já foi arguida, nesta Corte, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50240453820174040000 5024045-38.2017.404.0000

contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, e às contribuições... instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. (TRF4, AC/REO ... recorrente. 2. Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucional...

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