Art. 11, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Abril de 2020

sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, inclusive os decorrentes.... Ficha 257. Contratada: LIMA & INACIO LTDA, CNPJ: 08.466.578/0001-40. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1749004120095020009

nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 , de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições... previstas no art. 3º da Lei n. 11.457 , de 16 de março de 2007. § 1º É vedada …

Andamento do Processo n. 0001838-63.2012.4.03.6005 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TRF-3

, § único , da Lei 8.212 /1991 e 195 da CRFB /1988, nos termos do artigo 2º da referida Lei 11.457 /2007. Aduzemque... autoriza o artigo 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

único, "c", da Lei 8.212/91), sendo o empregado também responsável pelo financiamento da seguridade social... de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a retenção da parcela relativa …

Página 9244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, ae c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição... a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e …

Página 9252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

. A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único... nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991. Observe-se, ainda, a Súmula 454 …

Página 9260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

. A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, ae c.../TST e Súmula 49/TRT2). Juros de mora,até 10/11/2019,em 1% ao mês, na …

Página 2941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

. 11 da Lei 8.212/91, essas contribuições não constituem contribuição social. Acolhe-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO... vista que não estão relacionadas no artigo 195 da Constituição Federal. Ademais e …

Página 9539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

; 195, I, “a” e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991... do art. 39 da Lei 8.177/91 por adotar interpretação conforme a Constituição da …

Página 10714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Saliento que sobre as contribuições previdenciárias, relativamente às verbas... do crédito exequendo. Após o prazo estabelecido no artigo 30, inciso I, …