Art. 43, inc. XLI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00182592020134025101 RJ 0018259-20.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018259-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.018259-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : RAQUEL…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Outubro de 2016

419.000.166/2015, cabendo a designada as atribuições previstas nos artigos 41, 45 e 46 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e demais normas inerentes ao assunto, sendo esta, no caso de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Agosto de 2016

ORDEM DE SERVIÇO N° 186, DE 29 DE JULHO DE 2016. A DIRETORA DO HOSPITAL DE BASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Julho de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 58, DE 25 DE JULHO DE 2016. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50133391520124047002 PR 5013339-15.2012.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013339-15.2012.404.7002/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO FREIRE SESSENTA ADVOGADO : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE APELANTE : DIEGO RAFAEL FREIRE SESSENTA…

Página 174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2014

26 - 0018259-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.018259-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE…
Termo/Assunto relacionado