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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

III - receitas de outras fontes.

Inteiro Teor. : 43320040511100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP-0043300-86.2004.5.11.0051 ACÓRDÃO 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA AGRAVANTE:

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15663320125080125 0001566-33.2012.5.08.0125

RO - 0001566-33.2012.5.08.0125 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. Advogado(a)(s): WELLINGTON FARIAS MACHADO (PA - 6945) DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO (PA

Andamento do Processo n. 0100089-65.2014.4.02.5103 - 14/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GIOVANA TEIXEIRA BRANTES 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 7 -

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2015

Em seguida, cita também as lições de Tércio Sampaio Ferras Júnior, nos seguintes termos: - ―... a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença de o faturamento, passa a constituir

Andamento do Processo n. 0038507-36.2015.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JUIZ(A) FEDERAL : DÉBORA MALIKI MENAGED PROCESSO : 0038507-36.2015.4.02.5101

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518083 CE 2015/0045069-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.083 - CE (2015/0045069-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PEDRO FERREIRA GOMES ADVOGADO : MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA E OUTRO(S) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE TAMBÉM A APLICAÇÃO DA LEI 1...

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

4. O deferimento da tutela antecipada deve ocorrer quando há verossimilhança dos fatos alegados e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 5. No caso, observa-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15663320125080125

Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. Advogado : Dr. Wellington Farias Machado Agravado : RICARDO PINHEIRO LOBATO Advogado : Dr. Igor Vasconcelos do Carmo D E C I S Ã O                       Trata-se

Pg. 970. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2014

- afronta direta e literal ao(s) art(s). 114, 195, I a V, 243, parágrafo único, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 876, parágrafo único da CLT; 3°, do CTN, 11, III, 27, II, 94, da Lei 8.212/91;

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