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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

III - receitas de outras fontes.

Apelação Civel: AC 8039635820174058100 CE

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas ba...

Andamento do Processo n. 0000251-02.2016.5.23.0031 - CumSen - 31/08/2017 do TRT-23

Processo Nº CumSen-0000251-02.2016.5.23.0031 EXEQUENTE CARLOS PINHO DA SILVA ADVOGADO EDUARDO ALENCAR DA SILVA (OAB: 9244/MT) EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

Andamento do Processo n. 0000251-02.2016.5.23.0031 - CumSen - 31/08/2017 do TRT-23

Processo Nº CumSen-0000251-02.2016.5.23.0031 EXEQUENTE CARLOS PINHO DA SILVA ADVOGADO EDUARDO ALENCAR DA SILVA (OAB: 9244/MT) EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

preclusão, pois tal insurgência não foi ventilada na impugnação de ID09f01ba. No tocante à alegada falta de dedução de valores pagos sob o título de horas extras supostamente recebidas pelo

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2017

VARA DO TRABALHO DE CÁCERES RUA GENEROSO MARQUES LEITE, QUADRA 02, LOTE 26/27, JARDIM CELESTE (COC), CACERES - MT - CEP: 78200- 000 - (65) 32231036 - vtcaceres@trt23.jus.br PROCESSO N°:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28117001120095090002

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/ap/er RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . É firme a jurisprudência desta Corte Superior

Inteiro Teor. : 3261320125020016 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO Processo No. 0000326-13.2012.5.02.0016 AGRAVANTE: TAM LINHAS AÉREAS S.A. ADVO.: LUCIANA ARDUIN FONSECA AGRAVADO: NEIL

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50024807420164047009 PR 5002480-74.2016.404.7009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002480-74.2016.4.04.7009/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LUIZ

Inteiro Teor. : 43320040511100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP-0043300-86.2004.5.11.0051 ACÓRDÃO 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA AGRAVANTE:

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15663320125080125 0001566-33.2012.5.08.0125

RO - 0001566-33.2012.5.08.0125 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. Advogado(a)(s): WELLINGTON FARIAS MACHADO (PA - 6945) DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO (PA

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