Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
III - receitas de outras fontes.

Andamento do Processo n. 5048698-79.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/02/2021 do TRF-2

passou a ser titular dos créditos decorrentes das contribuições previstas no art. 11 , III , a , b e c da Lei 8.212 /91... a terceiros, na forma da Lei 11.457 /2007. Réplica da autora no …

Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2021

previstas no art. 11 , III , a , b e c da Lei 8.212 /91, a saber, a contribuição das empresas, dos empregadores domésticos e... aos autos a íntegra do processo administrativo SPU

Andamento do Processo n. 5048698-79.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2021 do TRF-2

a ser titular dos créditos decorrentes das contribuições previstas no art. 11 , III , a , b e c da Lei 8.212 /91... a terceiros, na forma da Lei 11.457 /2007. Réplica da autora no evento 37, …

Página 115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

das contribuições previstas no art. 11 , III , a , b e c da Lei 8.212 /91, a saber, a contribuição das empresas, dos empregadores... domésticos e dos trabalhadores, além das contribuições …

Página 320 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003398520194058405

TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08035576620194058100

TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034922420174058300

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08090373220184058400

TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). NÃO INCLUSÃO DO PIS E DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08017816920174058401

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos …