Art. 43, inc. XL da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XL - omitir-se no zêlo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22470 DF 2016/0065418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.470 - DF (2016/0065418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CLAUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338 …

Andamento do Processo n. 2016/0065418-0 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do STJ

(2910) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.470 - DF (2016/0065418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CLAUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) -…

Página 1816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES , contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, objetivando-se o…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

âmbito do Comando Tripartite da Tríplice Fronteira, em Puerto Iguazú, Argentina, no dia 22 de setembro de 2016, inclusive trânsito, com ônus. (Processo nº 08211.000736/2016-80). Nº 416 - O MINISTRO…

Andamento do Processo n. 25.300 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 04/07/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.300 (650) ORIGEM : MS - 9719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : RONALDO PIANOWSKI DE MORAES…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Julho de 2016

Documento assinado digitalmente RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.300 (650) ORIGEM : MS - 9719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2014

Às fls. 593/614, o réu Roberto Jaureguiber Prel Júnior apresenta suas ―manifestações iniciais‖, repisando os argumentos já apresentados às fls. 395/416. Às fls. 630/640, o Réu Luiz Amado Machado…

Página 334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2014

(…) VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (…)‖ Com relação à alegação do réu Luiz Oswaldo Vargas de Aguiar, no sentido de que a…
Termo/Assunto relacionado