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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

II - receitas das contribuições sociais;

Pg. 243. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

vínculo empregatício, a autora foi segurada empregada doméstica (art. 11, II, da Lei n.º 8.213/91). Embora a autora tenha... o inciso II do artigo 27 da Lei n.º 8.213/91, assim se posiciona: ¿O dispositivo discriminou social e juridicamente... ao recurso, mediante a aplicação do artigo 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, "a", da Lei 8212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada, por ser esta incluída... do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09... SRFB a administração das contribuições previdenciárias previ...

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição... de substituição da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, "a", da Lei 8212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada... que abrangem as contribuições previstas nas alíneas "a", "b"...

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

1. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, conforme o art. 26 da Lei 11.457/2007, é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

instituída a título de substituição da contribuição do art. 11 , II , parágrafo único , a, da Lei 8212 /1991... a administração das contribuições previdenciárias preconizadas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /91),...

Andamento do Processo n. 0010133-61.2017.5.03.0046 - RTSum - 05/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010133-61.2017.5.03.0046 AUTOR JASSIMAR ROCHA ADVOGADO ELINDOMAR ALVES DE SOUZA (OAB: 72670/MG) ADVOGADO GABRIELLE MIRANDA SANTOS (OAB: 167791/MG) RÉU Ivan Chuletão RÉU IVAN ALVES

Andamento do Processo n. 0010133-61.2017.5.03.0046 - RTSum - 05/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010133-61.2017.5.03.0046 AUTOR JASSIMAR ROCHA ADVOGADO ELINDOMAR ALVES DE SOUZA (OAB: 72670/MG) ADVOGADO GABRIELLE MIRANDA SANTOS (OAB: 167791/MG) RÉU Ivan Chuletão RÉU IVAN ALVES

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2017

Ressalto que o FGTS incidente sobre as verbas trabalhistas de caráter salarial deferidas, será corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, conforme entendimento uniformizado

Pg. 2399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2017

previsto na lei. E para cálculo da correção monetária deverá ser aplicada a Tabela Única de Fatores de Atualização Monetária, pelos índices da TR, editada consoante Resolução nº 008/2005 do Egrégio

Andamento do Processo n. 0010011-48.2017.5.03.0046 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010011-48.2017.5.03.0046 AUTOR LEANDRO LUCAS ADVOGADO CESAR AUGUSTO CANGUSSU SOUTO (OAB: 132758/MG) RÉU GRANITOS SÃO PEDRO LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - LEANDRO LUCAS PODER

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