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24 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

II - receitas das contribuições sociais;

Andamento do Processo n. 0010823-77.2017.4.02.5001 - 22/09/2017 do TRF-2

com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei ... repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei ... em relação às contribuições sociais previdenciárias previstas no...

Andamento do Processo n. 0013339-70.2017.4.02.5001 - 22/09/2017 do TRF-2

do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição, não se aplicando às.... 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação com qualquer tributo administrado pela SRF... previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas a, b e ...

Andamento do Processo n. 0011671-61.2017.4.02.5002 - 22/09/2017 do TRF-2

AOS ARTIGOS 195, inciso I, 145, § 1º, 150, II e IV da CF/88, 6º, parágrafo único da LC 7/70; 2º, I e 3º da Lei 9.718/98... antes quanto após a nova redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, do art. 3º da Lei 9.718/98 e dos artigos 1º, § 1º... [“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a soc...

Andamento do Processo n. 0014959-20.2017.4.02.5001 - 22/09/2017 do TRF-2

da Lei Complementar 70/91; ii) que a legislação de regência do PIS e da COFINS não só aponta para a obrigatoriedade... que os artigos de lei nela invocados, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito... o afastamento das limitações do art. 170-A do CTN, dos artigos 3º e 4º d...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

5. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

sociais previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal nº 8.212/91 (contribuição patronal, do empregador doméstico e do trabalhador) e aquelas instituídas a

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO LEGAL.

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Compensação. A propósito do indébito aqui reconhecido, é necessário analisar a disciplina para a sua compensação. Nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais,

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 15/09/2017do TRF-2

das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação... nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e pelas contribuições instituídas... da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, "a", da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0014097-49.2017.4.02.5001 - 15/09/2017 do TRF-2

previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação... nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título... instituída a título de substituição da contribuição do art. 11, II, parágraf...

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