Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
II - receitas das contribuições sociais;

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

deverá ser observado as parcelas que compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99....-I do TST). …

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

da lei ordinária (art. 11, II, “c” e art. 20, da Lei 8.212/91 e Leis 7.713/88, 8.541/92, 8.981, 9.065, 9.249 e 9.250.... 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto …

TRT14 • ATSum • CTPS • 0000465-14.2020.5.14.0092 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez...-se que por disposição constitucional (art. 195, II), como também da lei

Andamento do Processo n. 0000465-14.2020.5.14.0092 - Atsum - 21/12/2020 do TRT-14

de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho... que compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 0000465-14.2020.5.14.0092 - Atsum - 21/12/2020 do TRT-14

. 11, II, “c” e art. 20, da Lei 8.212/91 e Leis 7.713/88, 8.541/92, 8.981, 9.065, 9.249 e 9.250 todas de 1995), o autor é... no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, os itens IV e VI da …

Página 939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

-se que por disposição constitucional (art. 195, II), como também da lei ordinária (art. 11, II, “c” e art. 20, da Lei...-desemprego (art. 4º, §2º, II, “a”, da Lei 7.998/90); d) FGTS, com acréscimo …

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

da lei ordinária (art. 11, II, “c” e art. 20, da Lei 8.212/91 e Leis 7.713/88, 8.541/92, 8.981, 9.065, 9.249 e 9.250...; c) indenização equivalente a três parcelas do seguro-desemprego (art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0001277-69.2020.5.14.0411 - Atord - 16/12/2020 do TRT-14

-se que por disposição constitucional (art. 195, II), como também da lei ordinária (art. 11, II, c e art. 20, da Lei 8.212/91... dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei

Página 2514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Dezembro de 2020

-se que por disposição constitucional (art. 195, II), como também da lei ordinária (art. 11, II, “c” e art. 20, da Lei 8.212/91 e Leis... 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. …

Página 577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Dezembro de 2020

-se que por disposição constitucional (art. 195, II), como também da lei ordinária (art. 11, II, “c” e art. 20, da Lei 8.212/91 e Leis... as parcelas que compõem o salário de contribuição, nos …