de substituição da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, a, da Lei 8212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada..., ou seja, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do a……
Art. 11, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
II - receitas das contribuições sociais;
Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
a título de substituição da contribuição do art. 11 , II , parágrafo único , a, da Lei 8212 /1991..., ou seja, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212 /1……
Página 3134 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
, do artigo 43, da Lei nº 8.212/1991, foi alterada pela Lei nº 11.941/2009, de 27.05.2009, passando a dispor que o recolhimento... (Lei 8.212/1991, art. 34). (ex -OJ EX SE 118, ex-OJ EX SE 191)". …
Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019
da lei 8212/91 que: “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII... do art. 11 desta Lei”, não abarcando a situação do autor vez que desde …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003398520194058405
-13670 ANO-2018 LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-183 (CAPUT) INC-8 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 PAR...-1 INC-1 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART…
Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
o vínculo existente entre o segurado e a previdência social e conforme artigo 15, inciso da Lei n.º 8213/1991, mantém... que: “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014885120174036312 SP
com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros... o prazo estabelecido pelo art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91. Dispõe o art. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08035576620194058100
LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART... ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11…
Andamento do Processo n. 0010551-93.2019.5.03.0089 - ATSum - 09/09/2019 do TRT-3
, e, ainda implementar todas as demais condições previstas no art. 3º, incisos I a V, da Lei nº 7.998, de 11/01/1990 (DOU... de 11/11/2017, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei. A …
Andamento do Processo n. 0010626-35.2019.5.03.0089 - ATSum - 09/09/2019 do TRT-3
do débito trabalhista Nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91, "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza...' (Taxa Referencial Diária), contida artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, …