Art. 43, inc. XXXIX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;

Página 16 do Diário de Justiça da União (DJU) de 19 de Março de 2009

Ementa : Procedimento administrativo. Suposta prática de descaminho. Art. 334 do Código Penal. Investigado. Confissão da procedência estrangeira do produto. Laudo pericial. Afirmação da…
Termo/Assunto relacionado