Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;

Andamento do Processo n. 1902340 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

-se o seu direito líquido e certo, previsto no art. 195 , inciso I, 'b', da CF/88, c/c art. 110 e 121 , CTN... previsto pelo artigo 40 da Lei 6.830 /80, em especial o início do prazo …

Página 8169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, e-STJ). A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, aos arts. 11, I, e 12, I, da Lei 8.212/1991 e ao art.... 30, II, da Lei 8.213/1991. Afirma que o acórdão recorrido é omisso, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058852-70.2016.4.04.7000 PR 5058852-70.2016.4.04.7000

ao inciso I do art. 11 e também do art. 12 da Lei 8.212 /91, os titulares de mandato eletivo, que não integravam regime..., nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei 8.212 /91, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026980-56.2019.4.04.9999 5026980-56.2019.4.04.9999

ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório... 20/98, voltou a inserir uma alínea no inciso I do art. 11 da atual Lei de …

Página 1155 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

, alínea “a” da lei n.º 8.212/91 quanto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “a” da lei n.º 8.213/91... rural empregado bem como o contribuinte individual, conforme descrito tanto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037379-48.2018.4.04.7100 RS 5037379-48.2018.4.04.7100

/91, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11... o caso do auxílio-doença). No caso de segurados especiais, definidos no art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007101-29.2020.4.04.9999 5007101-29.2020.4.04.9999

-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta Lei", quais sejam: o segurado... do acidente, ocorrido no ano de 2016: Nos termos do art. 18 , I, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016310-90.2018.4.04.9999 5016310-90.2018.4.04.9999

poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... de Contribuinte Individual à época do acidente ocorrido no ano 2011. Nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072253-29.2017.4.04.9999 5072253-29.2017.4.04.9999

, ao acrescentar a alínea "h" ao inciso I do art. 11 e também do art. 12 da Lei 8.212/1991, os titulares de mandato eletivo... Municipal de Godoy Moreira. Conforme determina a alínea "h" do inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021991-41.2018.4.04.9999 5021991-41.2018.4.04.9999

9.506 /97, que inseriu a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.212 /91, dispondo acerca da contribuição dos agentes... atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o …