Art. 11, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

da lei 8212/91 que: “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII... do art. 11 desta Lei”, não abarcando a situação do autor vez que desde …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003398520194058405

-13670 ANO-2018 LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-183 (CAPUT) INC-8 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 PAR...-1 INC-1 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o vínculo existente entre o segurado e a previdência social e conforme artigo 15, inciso da Lei n.º 8213/1991, mantém... que: “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08035576620194058100

LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART... ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266327220184049999 5026632-72.2018.4.04.9999

, ao acrescentar a alínea "h" ao inciso I do art. 11 e também do art. 12 da Lei 8.212/1991, os titulares de mandato eletivo... de Previdência Social nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91. 3. …

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de segurado constitui o vínculo existente entre o segurado e a previdência social e conforme artigo 15, inciso da Lei n.º... 18 da lei 8212/91 que: “Somente poderão beneficiar-se do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034922420174058300

) INC-8 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEG-FED LEI-9250 ANO...-1 INC-1 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011416120174047004 PR 5001141-61.2017.4.04.7004

. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO A partir da Lei 9.506/1997, ao acrescentar a alínea "h" ao inciso I do art. 11... gratuita (Lei n.º 9.289/1996, art. 4, I e II). Sentença não sujeita a reexame …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50279921820184047000 PR 5027992-18.2018.4.04.7000

do artigo 40, § 13, da Carta Magna, combinado com o artigo 11, inciso I, alínea "g", da Lei 8.212/1991 e com o artigo 9º... AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075080620184049999 5007508-06.2018.4.04.9999

EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO A partir da Lei 9.506/1997, ao acrescentar a alínea "h" ao inciso I do art. 11 e também... do artigo 373, inciso I, do C48ódigo de Processo Civil. O artigo 48 e seus …