Art. 43, inc. XXXVIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXVIII - maltratar prêso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143825820188070000 DF 0714382-58.2018.8.07.0000

a pena de cassação de aposentadoria após o devido processo administrativo disciplinar, in verbis: “Lei 4.878/65, Art. 44..., de cassação da aposentadoria caso o servidor já tenha se aposentado, nos …

Página 683 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2018

6ª Vara da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0709695-81.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ. Adv(s).: DF09897 - GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR. R: BRB BANCO DE BRASILIA…

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Julho de 2018

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22470 DF 2016/0065418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.470 - DF (2016/0065418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CLAUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338 …

Andamento do Processo n. 2016/0065418-0 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do STJ

(2910) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.470 - DF (2016/0065418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CLAUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) -…

Página 1816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO ALBERTO BARBOSA PONTES , contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, objetivando-se o…

Andamento do Processo n. 2017 00 2 021446-0 - 30/10/2017 do TJDF

Núm Processo : 2017 00 2 021446-0 Relator Des. : SÉRGIO ROCHA Impetrante(s) : MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) : EDER MACHADO LEITE (DF020955) E OUTRO(S) Informante(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2017

Impetrante(s) : MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) : EDER MACHADO LEITE (DF020955) E OUTRO(S) Informante(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Origem : LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE…

Página 312 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2017

4. Nesse contexto, nos autos da apelação criminal n. 2002.51.01.515993-6, o autor foi condenado à pena de três anos de detenção, pela prática do crime de tortura por omissão, previsto no artigo 1º,…

Andamento do Processo n. 0004949-09.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004949-09.2017.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO SILVA RODRIGUES ADVOGADO : RJ00116636 - LEONARDO DE…
Termo/Assunto relacionado