Art. 43, inc. XXXVII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXVII - fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço;

Andamento do Processo n. 0055659-92.2018.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

nos artigos 43, inciso XX, da Lei 4.878/65, e 117, inciso XVI, da Lei 8.112, por ter consentido que pessoa estranha à... contrariado o disposto no artigo 43, XX e XXXVII, da Lei n. 4878/65 e a…

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

artigo 43, XX e XXXVII, da Lei n. 4878/65 e art. 117 da Lei. 8.112/90. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 879/883). É... e da razoabilidade, em obediência ao previsto pelo art.128, da Lei

Andamento do Processo n. 0153145-82.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

pela prática das condutas tipificadas nos incisos VIII e XXXVII, do art. 43, da Lei n. 4.878/65. - Inexistência... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, …

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

pela prática das condutas tipificadas nos incisos VIII e XXXVII, do art. 43, da Lei n. 4.878/65. - Inexistência.../695), recebido como questão de ordem, que concluiu pela inaplicabilidade do art. …

Andamento do Processo n. 0055659-92.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/10/2018 do TRF-2

pela violação das normas dos incisos XX e XXXVII do artigo 43 da Lei 4.878/65, condutas puníveis com suspensão. Por fim... Grosso – NUDIS, em seu parecer, “... opinou pela conduta descrita inciso

Dg - 29/10/2018 do TRF-2

nos inc. XX e XXXVII do art. 43 da Lei 4.878/1965 e inc. XVI do art. 117 da Lei 8.112 de 11.12.1990...”, que dispõem... inciso XX do artigo 43 da Lei 4.878/65, as regras descumpridas são …

Página 513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0007583-37.2018.4.02.5101 (2018.51.01.007583-7) AUTOR: ERIKSSON FIGUEIREDO RODRIGUES REU: UNIAO…

Página 514 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

pena disciplinar de 10 (dez) dias de suspensão pela prática da transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, XX, da Lei nº 4.878/65. Não obstante, informa que o Coordenador de Disciplina da…

Página 517 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Página 518 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulanentos; (...) XXXVII - fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço; 8.112/90 XVI…
Termo/Assunto relacionado