Art. 43, inc. XXXVI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXVI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decôro da função policial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50408078220114047100 RS 5040807-82.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040807-82.2011.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MANOEL CARLOS FERREIRA QUADROS ADVOGADO : OLINDO BARCELLOS DA SILVA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 969113720028070001 DF 0096911-37.2002.807.0001

apc-2002.01.1.096911-3 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº do processo : 2002.01.1.096911-3 Apelante : José Ribeiro de Souza Apelado : Distrito Federal Relator Des. : silvânio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4905998 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC 49059/98 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN n° 49.059/98 FORMDROPDOWN :LUIZ CARLOS RODRIGUES DE MATOS FORMDROPDOWN :DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110969113 DF

apc-2002.01.1.096911-3 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº do processo : 2002.01.1.096911-3 Apelante : José Ribeiro de Souza Apelado : Distrito Federal Relator Des. : silvânio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8091 DF 2001/0192300-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.091 - DF (2001/0192300-8) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : MARCELO MOTTA PATRÍCIO ADVOGADO : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUS…

Página 36 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Maio de 2006

NOMEAR ALESSANDRA MARTINS VIANA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente, da Gerência de Assistência a Saúde, da Policlínica, do Departamento de Administração Geral, da…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2011

1 do citado Decreto, a fim de participarem de Reunião do Comitê Permanente nº 1 do Comitê Técnico da IOSCO, em Nova Déli, Índia. (Processo n RJ2011/1727) A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES…
Termo/Assunto relacionado